Lei nº 10.932 de 03/08/2004
Lei nº 10.932 de 03/08/2004
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Ementa | Altera o art. 4º da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/08/2004] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3303 DE 2004. |
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Classificação Temática |
Política Social / Desenvolvimento Urbano
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Catálogo |
URBANIZAÇÃO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PARCELAMENTO , SOLO URBANO , OBRIGATORIEDADE , RESERVA , LIMITAÇÃO , AREA , FAIXA , AREA NON AEDIFICANDI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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