Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.711 de 30/10/2023

Lei nº 14.711 de 30/10/2023

Ementa	Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Jurídico / Direito Notarial e Registral Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR) Jurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Indexação	Clique para exibir... MELHORAMENTO , NORMAS , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , BENS IMOVEIS , REGISTRO DE IMOVEIS , REQUISITOS , CONTRATO , RESOLUÇÃO , CONSOLIDAÇÃO , PROPRIEDADE , MORA , INADIMPLENCIA , DEVEDOR , PROCEDIMENTO , COBRANÇA , LEILÃO , REINTEGRAÇÃO DE POSSE , IMISSÃO DE POSSE , TAXA DE OCUPAÇÃO . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , CONTRATO , ADMINISTRAÇÃO , GARANTIA , CRIAÇÃO , REGISTRO , GESTÃO , EXECUÇÃO , AGENTE , DESIGNAÇÃO , CREDOR , NORMAS , HIPOTECA , VENCIMENTO , PAGAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGAÇÃO , RESPONSABILIDADE , PAGAMENTO , DIVIDA , HIPOTESE , INSUFICIENCIA , GARANTIA , AUTORIZAÇÃO , EXTENSÃO , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AVERBAÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO CIVIL , PESSOA FISICA , REGISTRO DE IMOVEIS , REGISTRO , NEGOCIO JURIDICO , TRANSMISSÃO , CRIAÇÃO , DIREITOS REAIS , BENS IMOVEIS , AVERBAÇÃO , EXTENSÃO , GARANTIA REAL . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , PROCESSO , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , AUTORIZAÇÃO , CREDOR , CONSOLIDAÇÃO , PROPRIEDADE , REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS , ALIENAÇÃO , BENS , COBRANÇA , ATO EXTRAJUDICIAL , VEICULO AUTOMOTOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO DE IMOVEIS , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , IMOVEL , GARANTIA , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , RELAÇÃO , TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL . EXECUÇÃO , ATO EXTRAJUDICIAL , HIPOTECA , GARANTIA , IMOVEL , CONCURSO , CREDOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SOLUÇÃO , NEGOCIO JURIDICO , ANTERIORIDADE , PROTESTO DE TITULOS , COMPETENCIA , TABELIÃO , INCENTIVO , RENEGOCIAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NEGOCIAÇÃO , CESSÃO , PRECATORIO , CREDITOS , NORMAS , REGISTRO PUBLICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ANTECIPAÇÃO , RESGATE , ATIVO FINANCEIRO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS , AMBITO , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , REDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , APLICAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO , BENEFICIARIO , RESIDENCIA , PAIS ESTRANGEIRO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROCEDIMENTO , EMISSÃO , DEBENTURES . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APRESENTAÇÃO , COMPROVANTE , DOCUMENTO ELETRONICO , BENS MOVEIS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 560 de 30/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 14, col. 2) Art. 19, caput, Inciso 1 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 70 de 21/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 29, caput - Revogação Art. 29, Parágrafo Único - Revogação Art. 30 - Revogação Art. 31 - Revogação Art. 32 - Revogação Art. 33, caput - Revogação Art. 33, Parágrafo Único - Revogação Art. 34, caput - Revogação Art. 34, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 34, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 35, caput - Revogação Art. 35, § 1 - Revogação Art. 35, § 2 - Revogação Art. 36, caput - Revogação Art. 36, Parágrafo Único - Revogação Art. 37 - Revogação Art. 38, caput - Revogação Art. 39, caput - Revogação Art. 39, Parágrafo Único - Revogação Art. 40, caput - Revogação Art. 41 - Revogação Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 33, caput, Inciso 6 - Revogação Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 8-A, caput - Revogação Art. 8-B - Acréscimo Art. 8-C, caput - Acréscimo Art. 8-C, § 1 - Acréscimo Art. 8-C, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 8-C, § 2 - Acréscimo Art. 8-C, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 8-C, § 3 - Acréscimo Art. 8-C, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 8-C, § 4 - Acréscimo Art. 8-C, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 8-C, § 5 - Acréscimo Art. 8-C, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 8-C, § 6 - Acréscimo Art. 8-C, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 8-C, § 7 - Acréscimo Art. 8-C, § 7 - Acréscimo Vetado Art. 8-C, § 8 - Acréscimo Art. 8-C, § 8 - Acréscimo Vetado Art. 8-C, § 9 - Acréscimo Art. 8-C, § 9 - Acréscimo Vetado Art. 8-C, § 10 - Acréscimo Art. 8-C, § 10 - Acréscimo Vetado Art. 8-C, § 11 - Acréscimo Art. 8-C, § 11 - Acréscimo Vetado Art. 8-D, caput - Acréscimo Art. 8-E, caput - Acréscimo Art. 8-E, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 8-E, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Lei nº 6.015 de 31/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 29, § 6 - Acréscimo Art. 167, caput, Inciso 1, Item 37 - Acréscimo Art. 167, caput, Inciso 1, Item 48 - Acréscimo Lei nº 6.404 de 15/12/1976 Declaração de Alteração Permanente Art. 58, § 3 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 62, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 62, § 3 - Revogação Art. 62, § 4 - Revogação Art. 64, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 71, § 7 - Acréscimo Art. 71, § 8 - Acréscimo Art. 71, § 9 - Acréscimo Art. 71, § 10 - Acréscimo Art. 73, § 3 - Alteração Lei nº 6.766 de 19/12/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 18, § 8 - Acréscimo Lei nº 8.935 de 18/11/1994 Declaração de Alteração Permanente Art. 6-A, caput - Acréscimo Art. 6-A, § 1 - Acréscimo Art. 6-A, § 2 - Acréscimo Art. 7, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 7, § 7 - Acréscimo Vetado Art. 7-A - Acréscimo Art. 7-A - Acréscimo Vetado Art. 7-A, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 7-A, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 39, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 39, § 4 - Acréscimo Vetado Lei nº 9.492 de 10/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 11-A - Acréscimo Art. 14, § 3 - Acréscimo Art. 14, § 4 - Acréscimo Art. 14, § 5 - Acréscimo Art. 14, § 6 - Acréscimo Art. 15, § 1 - Alteração Art. 26-A - Acréscimo Art. 37, § 1 - Alteração Art. 37, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 37, § 5 - Acréscimo Vetado Art. 37, § 6 - Acréscimo Art. 41-A, § 3 - Acréscimo Art. 41-A, § 4 - Acréscimo Art. 41-A, § 5 - Acréscimo Lei nº 9.514 de 20/11/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 22 - Alteração Art. 24, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 24, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 24, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 25, § 1 - Alteração Art. 25, § 1-A - Acréscimo Art. 26 - Alteração Art. 26-A - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, § 6 - Revogação Art. 27-A - Acréscimo Art. 30, caput - Alteração Art. 30, Parágrafo Único - Alteração Art. 37-A, caput - Alteração Art. 39, caput - Alteração Art. 39, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 39, caput, Inciso 2 - Revogação Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 853-A - Acréscimo Art. 1430 - Ressalva Art. 1477, Parágrafo Único - Renumeração Art. 1477, § 2 - Acréscimo Art. 1478, caput - Alteração Art. 1487-A - Acréscimo Lei nº 11.312 de 27/06/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 4 - Revogação Art. 3 - Alteração Art. 3, § 1, apenas o Caput - Revogação Art. 3, § 1, Inciso 1 - Revogação Art. 3, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 3, § 1, Inciso 3 - Revogação Art. 3, § 2, apenas o Caput - Revogação Art. 3, § 2, Inciso 1 - Revogação Art. 3, § 2, Inciso 2 - Revogação Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 41, Parágrafo Único - Renumeração Art. 41, § 2 - Acréscimo Lei nº 13.105 de 16/03/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 784, caput, Inciso 11-A - Acréscimo Lei nº 13.476 de 28/08/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, caput - Alteração Art. 9-A - Acréscimo Art. 9-B - Acréscimo Art. 9-C, caput - Acréscimo Art. 9-C, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 9-D - Acréscimo Lei nº 14.113 de 25/12/2020 Declaração de Alteração Permanente Art. 21, § 9 - Alteração Art. 21, § 10 - Acréscimo Lei nº 14.382 de 27/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 1 - Acréscimo Art. 8, § 2 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 19, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.711 de 30/10/2023] Mensagem de Veto Parcial nº 560 de 30/10/2023 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)