Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.113 de 25/12/2020

Lei nº 14.113 de 25/12/2020

Ementa	Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
Apelido	Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) (2020)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/12/2020 - nº 246-C] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/12/2020 - nº 246-C] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Política Social / Educação
Catálogo	EDUCAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , COMPOSIÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , CRITERIOS , CALCULO , DISTRIBUIÇÃO , CRIAÇÃO , CONSELHO , ACOMPANHAMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 10.656 de 22/03/2021 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2021] (p. 4, col. 1) Medida Provisória nº 1.074 de 11/11/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2021] (p. 4, col. 2) Art. 41, § 3, Inciso 1 - Alteração Lei nº 14.276 de 27/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 1, col. 1) Art. 7, § 3, Inciso 2 - Alteração Art. 7, § 7 - Acréscimo Art. 8, § 5 - Alteração Art. 8, § 7 - Acréscimo Art. 10, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 10, § 1, Inciso 3 - Alteração Art. 13, § 5 - Alteração Art. 14 - Alteração Art. 16, § 5 - Acréscimo Art. 16, § 5, Inciso 1 - Acréscimo Art. 16, § 5, Inciso 2 - Acréscimo Art. 18, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 18, § 5 - Acréscimo Art. 18, § 6 - Acréscimo Art. 21, § 9 - Acréscimo Art. 21, § 9 - Acréscimo Vetado Art. 26, § 1, Inciso 2 - Alteração Art. 26, Parágrafo Único - Renumeração Art. 26, § 2 - Acréscimo Art. 26-A, caput - Acréscimo Art. 41, § 3, Inciso 1 - Alteração Art. 43 - Alteração Art. 43-A, caput - Acréscimo Art. 43-B, caput - Acréscimo Art. 53, caput - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 733 de 27/12/2021 Lei nº 14.284 de 29/12/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 1, col. 1) Art. 48 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.325 de 12/04/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2022] (p. 1, col. 2) Art. 47-A - Acréscimo Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 1, col. 2) Art. 21, § 9 - Alteração Art. 21, § 10 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 212-A - Regulamentado Lei nº 9.394 de 20/12/1996 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.494 de 20/06/2007 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Esta Lei fica revogada a partir de 1º de janeiro de 2021, ressalvado o art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020. Lei nº 11.494 de 20/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 12 - Ressalva Esta Lei fica revogada a partir de 1º de janeiro de 2021, ressalvado o art. 12 e mantidos seus efeitos financeiros no que se refere à execução dos Fundos relativa ao exercício de 2020.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7, § 3, Inciso 2 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, § 7 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 5 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 7 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 1, Inciso 2 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, § 1, Inciso 3 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 5 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 1, Inciso 2 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Art. 16, § 5 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 5, Inciso 1 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16, § 5, Inciso 2 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 5 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 6 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 9 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 10 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 1, Inciso 2 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, Parágrafo Único [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, § 2 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26-A, caput [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Decreto nº 10.655 de 22/03/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 34 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Decreto nº 10.655 de 22/03/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 41, § 3, Inciso 1 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Medida Provisória nº 1.074 de 11/11/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43-A, caput [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43-A, § 1 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Art. 43-B, caput [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47-A [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.325 de 12/04/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.284 de 29/12/2021 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 53, caput [Lei nº 14.113 de 25/12/2020] Lei nº 14.276 de 27/12/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)