Lei nº 14.325 de 12/04/2022
Lei nº 14.325 de 12/04/2022
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Ementa | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/04/2022] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Política Social / Educação / Educação Básica
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CARATER EXTRAORDINARIO , RECEBIMENTO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , ORIGEM , DECISÃO JUDICIAL , CALCULO , VALOR , ANO , ALUNO , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS , COMPLEMENTAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF) , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , BENEFICIARIO , TRABALHADOR , PROFESSOR , APOSENTADO , EDUCAÇÃO BASICA , RATEIO , REQUISITOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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