Medida Provisória nº 1.074 de 11/11/2021
Medida Provisória nº 1.074 de 11/11/2021
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Ementa | Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/11/2021] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Educação / Educação Básica
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Administração Pública / Transparência e Governança Públicas
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , DISTRIBUIÇÃO , COMPLEMENTAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , EXIGENCIA , DISPONIBILIDADE , INFORMAÇÕES , DADOS , CONTABILIDADE , ORÇAMENTO , SITUAÇÃO FISCAL , EXERCICIO FINANCEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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