Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 11/02/2022
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 2 de 11/02/2022
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.074, de 11 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 12, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais pelos entes federativos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/02/2022] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Transparência e Governança Públicas
Política Social / Educação / Educação Básica
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , DISTRIBUIÇÃO , COMPLEMENTAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , EXIGENCIA , DISPONIBILIDADE , INFORMAÇÕES , DADOS , CONTABILIDADE , ORÇAMENTO , SITUAÇÃO FISCAL , EXERCICIO FINANCEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |