Legislação Federal - Senado Federal

Mensagem de Veto Parcial nº 560 de 30/10/2023

Mensagem de Veto Parcial nº 560 de 30/10/2023

Ementa	Mensagem de Veto Parcial
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 14, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 19, caput, Inciso 1 - Veto