Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966

Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966

Ementa	Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Apelido	Lei do Seguro Privado (1966)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13524, col. 4) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	SEGURO PRIVADO .
Indexação	Clique para exibir... COMPOSIÇÃO , SISTEMA NACIONAL , SEGURO PRIVADO , REGULAMENTAÇÃO , SEGUROS , RESSEGURO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto-Lei nº 168 de 14/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1967] (p. 1845, col. 2) Art. 136 - Alteração Art. 137 - Alteração Art. 138 - Alteração Art. 139 - Alteração Art. 149 - Alteração Decreto-Lei nº 261 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2456, col. 1) Art. 147 - Revogação de Parte do Texto Art. 150 - Revogação de Parte do Texto Decreto-Lei nº 296 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1967] (p. 2472, col. 4) Art. 52 - Alteração Art. 55 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 85 - Alteração Art. 92 - Alteração Art. 97 - Alteração Art. 98 - Alteração Art. 111 - Alteração Art. 116 - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 132 - Alteração Art. 134 - Alteração Art. 137 - Alteração Art. 142 - Alteração Art. 143 - Alteração Art. 144 - Alteração Decreto nº 60.459 de 13/03/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/1967] (p. 3301, col. 4) Decreto nº 61.867 de 07/12/1967 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1967] (p. 12406, col. 2) Decreto-Lei nº 826 de 05/09/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1969] (p. 7571, col. 2) Decreto-Lei nº 1.039 de 21/10/1969 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1969] (p. 8955, col. 1) Decreto-Lei nº 1.115 de 24/07/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1970] (p. 5513, col. 1) Art. 89 - Alteração Lei nº 5.627 de 01/12/1970 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1970] (p. 10258, col. 2) Art. 96 - Alteração Lei nº 5.710 de 07/10/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1971] (p. 8202, col. 1) Art. 72 - Alteração Decreto nº 70.076 de 28/01/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1972] (p. 874, col. 4) Decreto nº 74.062 de 14/05/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1974] (p. 5552, col. 1) Lei nº 6.194 de 19/12/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1974] (p. 14765, col. 4) Decreto nº 81.568 de 18/04/1978 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/1978] (p. 5503, col. 2) Decreto nº 91.429 de 11/07/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1985] (p. 10001, col. 2) Decreto nº 93.871 de 23/12/1986 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1986] (p. 19737, col. 2) Decreto nº 94.110 de 18/03/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1987] (p. 3943, col. 1) Decreto nº 94.110 de 18/03/1987 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1987] (p. 3943, col. 1) Decreto nº 95.081 de 23/10/1987 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1987] (p. 17665, col. 2) Decreto-Lei nº 2.420 de 18/03/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1988] (p. 4625, col. 2) Medida Provisória nº 14 de 03/11/1988 Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 21257, col. 2) Lei nº 7.682 de 02/12/1988 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1988] (p. 23563, col. 1) Medida Provisória nº 63 de 01/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/1989] (p. 8601, col. 2) Lei nº 7.787 de 30/06/1989 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/1989] (p. 10777, col. 1) Medida Provisória nº 277 de 10/12/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1990] (p. 23825, col. 1) Lei nº 8.127 de 20/12/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1990] (p. 24987, col. 1) Lei nº 8.374 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31127, col. 1) Medida Provisória nº 1.578 de 17/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1997] (p. 12577, col. 2) Art. 43 - Alteração Art. 46 - Alteração Art. 47 - Alteração Art. 48 - Alteração Medida Provisória nº 1.578-1 de 17/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1997] (p. 15201, col. 2) Lei nº 9.482 de 13/08/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1997] (p. 17526, col. 1) Art. 43 - Revogação de Parte do Texto Art. 46 - Revogação de Parte do Texto Art. 47 - Revogação de Parte do Texto Art. 48 - Revogação de Parte do Texto Art. 49 - Revogação de Parte do Texto Art. 50 - Revogação de Parte do Texto Art. 51 - Revogação de Parte do Texto Art. 52 - Revogação de Parte do Texto Art. 53 - Revogação de Parte do Texto Art. 54 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.549-34 de 11/09/1997 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1997] (p. 20251, col. 1) Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22822, col. 1) Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 10, col. 1) Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 8, col. 1) Medida Provisória nº 1.651-42 de 07/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1998] (p. 11, col. 1) Medida Provisória nº 1.651-43 de 05/05/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1998] (p. 6, col. 1) Lei nº 9.649 de 27/05/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1998] (p. 5, col. 1) Art. 89 - Regulamentado Art. 90 - Regulamentado Art. 91 - Regulamentado Art. 92 - Regulamentado Art. 93 - Regulamentado Lei nº 9.656 de 03/06/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1998] (p. 1, col. 1) Art. 33 - Alteração Medida Provisória nº 1.719 de 13/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1998] (p. 1, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.719-2 de 10/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1998] (p. 1, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.787 de 29/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1998] (p. 17, col. 1) Art. 20, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 1.719-3 de 07/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/1999] (p. 1, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.805-4 de 28/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 25, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.787-1 de 28/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/01/1999] (p. 19, col. 2) Art. 20, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 1.805-5 de 25/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 25, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.787-2 de 25/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1999] (p. 19, col. 1) Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.805-6 de 25/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 25, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.805-7 de 22/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 25, col. 1) Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.805-8 de 20/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 25, col. 1) Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.805-9 de 17/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 25, col. 1) Art. 26 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.847-10 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 10, col. 1) Art. 20, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 26 - Acréscimo Art. 84, § 1 - Acréscimo Art. 84, § 2 - Acréscimo Art. 84, § 3 - Acréscimo Art. 90, Parágrafo Único - Acréscimo Medida Provisória nº 1.847-11 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 9, col. 1) Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.847-12 de 25/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 7, col. 2) Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.847-13 de 22/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1999] (p. 10, col. 1) Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.847-14 de 21/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 6, col. 1) Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.847-15 de 18/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1999] (p. 6, col. 1) Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.940-16 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 7, col. 1) Art. 20 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 90 - Alteração Lei nº 9.932 de 20/12/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1999] (p. 1, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 69 - Alteração Art. 70 - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 89, § 2 - Alteração Art. 100, Parágrafo Único - Alteração Art. 111, caput, Alínea f - Alteração Art. 116 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-17 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 7, col. 1) Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.940-18 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 7, col. 1) Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.940-19 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 7, col. 1) Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.940-20 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 7, col. 1) Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.940-22 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 4, col. 2) Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.940-23 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 5, col. 1) Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.940-24 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 4, col. 2) Art. 20 - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 84 - Alteração Art. 90 - Alteração Medida Provisória nº 1.940-25 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 4, col. 2) Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.940-26 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 4, col. 2) Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.940-27 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 5, col. 2) Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 1.940-28 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 4, col. 2) Art. 20 - Acréscimo Art. 26 - Acréscimo Art. 33 - Acréscimo Art. 84 - Acréscimo Art. 90 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.940-29 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 3, col. 3) Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.069-30 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 7, col. 3) Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.069-31 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 5, col. 1) Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 10.190 de 14/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2001] (p. 1, col. 3) Art. 20, Parágrafo Único - Alteração Art. 26 - Alteração Art. 33 - Alteração Art. 84, § 1 - Alteração Art. 84, § 2 - Alteração Art. 84, § 3 - Alteração Art. 90, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 2.221 de 04/09/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2001] (p. 12, col. 3) Art. 20, caput, Alínea e - Alteração Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2007] (p. 1, col. 1) Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 15 - Alteração Art. 16 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 20, caput, Alínea i - Revogação Art. 23 - Alteração Art. 32 - Alteração Art. 42 - Alteração Art. 44 - Alteração Art. 45 - Alteração Art. 55, § 4 - Alteração Art. 56 - Alteração Art. 57 - Alteração Art. 58 - Alteração Art. 59 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 61 - Alteração Art. 62 - Alteração Art. 63 - Alteração Art. 64 - Alteração Art. 65 - Alteração Art. 66 - Alteração Art. 67 - Alteração Art. 68 - Alteração Art. 69 - Alteração Art. 70 - Alteração Art. 71 - Alteração Art. 79, caput, Alínea c - Revogação Art. 79, § 1 - Alteração Art. 81 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 86 - Alteração Art. 88 - Alteração Art. 89, § 2 - Alteração Art. 96 - Alteração Art. 100 - Alteração Art. 108 - Alteração Art. 111 - Alteração Art. 112 - Alteração Art. 114 - Alteração Art. 116 - Alteração Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/2008] (p. 41, col. 1) Art. 84, § 1 - Revogação Art. 84, § 2 - Revogação Art. 84, § 3 - Revogação Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/2009] (p. 3, col. 1) Art. 84, § 1 - Revogação Art. 84, § 2 - Revogação Art. 84, § 3 - Revogação Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2010] (p. 1, col. 1) Art. 16 - Vigência Determinada Art. 17 - Vigência Determinada Art. 19 - Vigência Determinada Art. 32 - Alteração Art. 36 - Alteração Art. 108 - Alteração Art. 127-A - Acréscimo Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2019 - nº 82-B] (p. 1, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 32, caput, Inciso 10 - Revogação Decreto nº 10.016 de 17/09/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2019] (p. 3, col. 2) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2019 - nº 183-B] (p. 1, col. 1) Art. 5, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 32, caput, Inciso 10 - Revogação Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 1) Art. 20, caput, Alínea l - Revogação Esta revogação produz efeitos em 01/01/2020. Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2) Art. 8, caput, Alínea e - Revogação Art. 32, caput, Inciso 12 - Revogação Art. 34, caput, Inciso 8 - Revogação Art. 122 - Revogação Art. 123 - Revogação Art. 124 - Revogação Art. 125 - Revogação Art. 127 - Revogação Art. 128 - Revogação Lei nº 13.986 de 07/04/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1) Art. 20, caput, Alínea d - Revogação Lei nº 14.430 de 03/08/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2022] (p. 1, col. 2) Art. 123, caput - Alteração Art. 123, § 1 - Revogação Art. 123, § 2 - Revogação Art. 123, § 3 - Revogação Art. 124, caput - Alteração Vetada Art. 124, caput - Alteração Art. 127, caput - Alteração Art. 128 - Alteração Art. 128, caput, Alínea a - Revogação Art. 128, caput, Alínea b - Revogação Art. 128, caput, Alínea c - Revogação Art. 128-A, caput - Alteração Art. 128-A, caput - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 433 de 03/08/2022 Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 1, col. 2) Art. 33, caput, Inciso 6 - Revogação Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 2, col. 2) Art. 20, caput, Alínea l - Alteração As disposições do Decreto-Lei nº 73/1966 não se aplicam às operações do SPVAT e ao agente operador. Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 2, col. 2) As disposições do Decreto-Lei nº 73/1966 não se aplicam às operações do SPVAT e ao agente operador. Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2025] (p. 1, col. 1) Ementa - Alteração Art. 1, caput - Alteração Art. 2, caput - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 7, caput - Alteração Art. 8, caput, Alínea d - Alteração Art. 24, caput - Alteração Art. 24, § 1 - Revogação Art. 24, Parágrafo Único - Renumeração Art. 24, § 2 - Acréscimo Art. 24-A - Acréscimo Art. 24-B - Acréscimo Art. 24-C, caput - Acréscimo Art. 24-C, § 1 - Acréscimo Art. 24-C, § 2 - Acréscimo Art. 26, caput - Alteração Art. 27, caput - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 32 - Alteração Art. 32, caput, Inciso 15 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 36 - Alteração Art. 36, caput, Alínea a - Revogação Art. 36, caput, Alínea b - Revogação Art. 36, caput, Alínea c - Revogação Art. 36, caput, Alínea d - Revogação Art. 36, caput, Alínea e - Revogação Art. 36, caput, Alínea f - Revogação Art. 36, caput, Alínea g - Revogação Art. 36, caput, Alínea h - Revogação Art. 36, caput, Alínea i - Revogação Art. 36, caput, Alínea j - Revogação Art. 36, caput, Alínea k - Revogação Art. 36, caput, Alínea l - Revogação Art. 36-A - Acréscimo Art. 36-B, caput - Acréscimo Art. 74, caput - Alteração Art. 76, caput - Alteração Art. 77, caput - Alteração Art. 88, caput - Revogação Art. 88, Parágrafo Único - Revogação Art. 88-A, caput - Acréscimo Art. 88-A, § 1 - Acréscimo Art. 88-A, § 2 - Acréscimo Art. 88-B - Acréscimo Art. 88-C - Acréscimo Art. 88-D - Acréscimo Art. 88-E - Acréscimo Art. 88-F - Acréscimo Art. 88-G - Acréscimo Art. 88-H - Acréscimo Art. 88-I, caput - Acréscimo Art. 88-I, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 88-I, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 88-J, caput - Acréscimo Art. 88-J, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 88-K, caput - Acréscimo Art. 88-L, caput - Acréscimo Art. 88-L, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 88-M, caput - Acréscimo Art. 88-N - Acréscimo Art. 88-O, caput - Acréscimo Art. 88-O, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 88-P - Acréscimo Art. 94, caput, Alínea b - Alteração Art. 95, caput - Alteração Art. 95, Parágrafo Único - Revogação Art. 102, caput - Revogação Art. 102, Parágrafo Único - Revogação Art. 105, caput - Revogação Art. 108 - Alteração As alterações aos arts. 108, 109, 110, 111, 113, 115, 118, 121-A a 121-E, 122 e 125 entram em vigor em 16/1/2026. O acréscimo do § 4º ao art. 88-E entra em vigor em 16/1/2029.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 2.168 de 11/01/1954 Declaração de Legislação Correlata Art. 8 - Dispositivo Correlato Lei nº 4.430 de 20/10/1964 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 3 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Alínea d [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput, Alínea e [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 15 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 16 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010 - Vigência Determinada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 1.940-16 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-24 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-28 de 16/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20, caput, Alínea d [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 13.986 de 07/04/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Alínea e [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 2.221 de 04/09/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 20, caput, Alínea i [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, caput, Alínea l [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 20, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 1.787 de 29/12/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-1 de 28/01/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.787-2 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-7 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-8 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-10 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-11 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-12 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-13 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-14 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-15 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-17 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-18 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-19 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-20 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-22 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-23 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-25 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-26 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-27 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-29 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.069-30 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.069-31 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.190 de 14/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 1 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 2 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-A [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-B [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-C, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-C, § 1 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24-C, § 2 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 1.719 de 13/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.719-2 de 10/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.719-3 de 07/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-4 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-5 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-6 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-7 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-8 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-9 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-10 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-11 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-12 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-13 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-14 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-15 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-16 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-17 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-18 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-19 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-20 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-22 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-23 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-24 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-25 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-26 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-27 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-28 de 16/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-29 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.069-30 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.069-31 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.190 de 14/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 27, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput, Inciso 10 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.874 de 20/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, caput, Inciso 12 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 32, caput, Inciso 15 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.656 de 03/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.940-17 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-18 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-19 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-20 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-22 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-23 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-24 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-25 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-26 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-27 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-28 de 16/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-29 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.069-30 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.069-31 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.190 de 14/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, caput, Inciso 6 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34, caput, Inciso 8 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 36 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Alínea d [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Alínea e [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Alínea f [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Alínea g [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Alínea h [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Alínea i [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Alínea j [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Alínea k [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36, caput, Alínea l [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-A [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 36-B, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 43 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 1.578 de 17/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.482 de 13/08/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 45 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 46 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 1.578 de 17/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.482 de 13/08/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 47 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 1.578 de 17/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.482 de 13/08/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 1.578 de 17/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.482 de 13/08/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.482 de 13/08/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 50 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.482 de 13/08/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.482 de 13/08/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 296 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.482 de 13/08/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.482 de 13/08/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.482 de 13/08/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 296 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 55, § 4 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 59 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 296 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 61 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 62 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 64 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 68 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 71 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 296 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 5.710 de 07/10/1971 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 76, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 77, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 79, § 1 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 81 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 1.940-16 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-24 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-28 de 16/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 84, § 1 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 1.719 de 13/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.719-2 de 10/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.719-3 de 07/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-4 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-5 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-6 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-7 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-8 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-9 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-10 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-11 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-12 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-13 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-14 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-15 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-17 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-18 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-19 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-20 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-22 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-23 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-25 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-26 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-27 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-29 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.069-30 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.069-31 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.190 de 14/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, § 2 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 1.719 de 13/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.719-2 de 10/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.719-3 de 07/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-4 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-5 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-6 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-7 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-8 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-9 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-10 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-11 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-12 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-13 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-14 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-15 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-17 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-18 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-19 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-20 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-22 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-23 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-25 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-26 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-27 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-29 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.069-30 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.069-31 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.190 de 14/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 84, § 3 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 1.719 de 13/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.719-2 de 10/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.719-3 de 07/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-4 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-5 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-6 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-7 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-8 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-9 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-10 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-11 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-12 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-13 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-14 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-15 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-17 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-18 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-19 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-20 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-22 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-23 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-25 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-26 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-27 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-29 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.069-30 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.069-31 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.190 de 14/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 449 de 03/12/2008 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.941 de 27/05/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 296 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 86 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-A, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-A, § 1 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-A, § 2 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-B [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-C [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-D [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-E [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-F [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-G [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-H [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-I, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-I, caput, Inciso 1 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-I, caput, Inciso 2 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-J, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-J, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-K, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-L, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-L, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-M, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-N [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-O, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-O, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 88-P [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 89 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 1.115 de 24/07/1970 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.649 de 27/05/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 89, § 2 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 90 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.649 de 27/05/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.940-16 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-24 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-28 de 16/11/2000 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 90, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 1.719 de 13/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.719-2 de 10/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.719-3 de 07/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-4 de 28/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-5 de 25/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-6 de 25/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-7 de 22/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-8 de 20/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.805-9 de 17/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-10 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-11 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-12 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-13 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-14 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.847-15 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-17 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-18 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-19 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-20 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-22 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-23 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-25 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-26 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-27 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.940-29 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.069-30 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.069-31 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.190 de 14/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.649 de 27/05/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 92 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 296 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.649 de 27/05/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 93 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.649 de 27/05/1998 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 94, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 95, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 96 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 5.627 de 01/12/1970 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 97 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 296 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 296 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 100, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 102, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 105, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 108 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 296 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 111, caput, Alínea f [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 112 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 114 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 116 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 296 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 9.932 de 20/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 122 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 123 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 123, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 123, § 1 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 123, § 2 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 123, § 3 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 124 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 124, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 125 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 127 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 127, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 127-A [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 296 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128, caput, Alínea a [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128, caput, Alínea b [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128, caput, Alínea c [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 128-A, caput [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.430 de 03/08/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 132 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 296 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 134 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 296 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 136 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 168 de 14/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 137 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 168 de 14/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto-Lei nº 296 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 138 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 168 de 14/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 139 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 168 de 14/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 142 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 296 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 143 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 296 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 144 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 296 de 28/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 147 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 261 de 28/02/1967 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 149 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 168 de 14/02/1967 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 150 [Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966] Decreto-Lei nº 261 de 28/02/1967 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)