Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025

Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025

Ementa	Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 16/01/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à vigência desta Lei Complementar, vide o art. 13.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional Jurídico / Direito Civil / Obrigações e Contratos Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica Economia e Desenvolvimento / Tributos
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ADAPTAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA JURIDICA , ATIVIDADE , GESTÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SEGUROS , OBJETIVO , PROTEÇÃO , PATRIMONIO , GRUPO , CRITERIOS , SUSPENSÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , SANÇÃO , EXIGIBILIDADE , MULTA , ANISTIA , EXTINÇÃO , PUNIBILIDADE . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , SISTEMA NACIONAL , SEGURO PRIVADO , CRITERIOS , CRIAÇÃO , FUNCIONAMENTO , COOPERATIVA , GESTÃO , FUNDO FINANCEIRO , SEGUROS , RESSARCIMENTO , DANOS , PROTEÇÃO , PATRIMONIO , GRUPO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , MEMBROS , ASSOCIAÇÃO CIVIL , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , FISCALIZAÇÃO , ATUAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) , FIXAÇÃO , INFRAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE PENAL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , INCIDENCIA , NORMAS , REGIME JURIDICO , SOCIEDADE , CAPITALIZAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , INCIDENCIA , NORMAS , REGIME JURIDICO , SOCIEDADE , COOPERATIVA , SEGUROS , RESSEGURO , CAPITALIZAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , COMPETENCIA , SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , ASSENTIMENTO PREVIO , APROVAÇÃO , ORGÃO FISCALIZADOR , HIPOTESE , ELEIÇÃO , POSSE , ADMINISTRADOR , MEMBROS , CONSELHO , PESSOA JURIDICA , POSSIBILIDADE , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , DISPENSA , EXIGENCIA . ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGIME JURIDICO , SEGUROS , ABRANGENCIA , COOPERATIVA , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , PROTEÇÃO , PATRIMONIO , GRUPO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TAXA DE FISCALIZAÇÃO , MERCADO , SEGUROS , RESSEGURO , ABRANGENCIA , COOPERATIVA , ADMINISTRAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , PROTEÇÃO , PATRIMONIO , GRUPO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , ALIQUOTA , RECOLHIMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 51 de 15/01/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2025] (p. 7, col. 1) Art. 11, caput - Veto Art. 11, caput, Inciso 1 - Veto Art. 11, caput, Inciso 2 - Veto Art. 11, caput, Inciso 3 - Veto Art. 11, caput, Inciso 4 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.594 de 29/12/1964 Declaração de Alteração Permanente Art. 17, caput - Revogação Art. 17, caput, Alínea a - Revogação Art. 17, caput, Alínea b - Revogação Art. 17, Parágrafo Único - Revogação Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966 Declaração de Alteração Permanente Ementa - Alteração Art. 1, caput - Alteração Art. 2, caput - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 7, caput - Alteração Art. 8, caput, Alínea d - Alteração Art. 24, caput - Alteração Art. 24, § 1 - Revogação Art. 24, Parágrafo Único - Renumeração Art. 24, § 2 - Acréscimo Art. 24-A - Acréscimo Art. 24-B - Acréscimo Art. 24-C, caput - Acréscimo Art. 24-C, § 1 - Acréscimo Art. 24-C, § 2 - Acréscimo Art. 26, caput - Alteração Art. 27, caput - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 32 - Alteração Art. 32, caput, Inciso 15 - Revogação Art. 34 - Revogação Art. 36 - Alteração Art. 36, caput, Alínea a - Revogação Art. 36, caput, Alínea b - Revogação Art. 36, caput, Alínea c - Revogação Art. 36, caput, Alínea d - Revogação Art. 36, caput, Alínea e - Revogação Art. 36, caput, Alínea f - Revogação Art. 36, caput, Alínea g - Revogação Art. 36, caput, Alínea h - Revogação Art. 36, caput, Alínea i - Revogação Art. 36, caput, Alínea j - Revogação Art. 36, caput, Alínea k - Revogação Art. 36, caput, Alínea l - Revogação Art. 36-A - Acréscimo Art. 36-B, caput - Acréscimo Art. 74, caput - Alteração Art. 76, caput - Alteração Art. 77, caput - Alteração Art. 88, caput - Revogação Art. 88, Parágrafo Único - Revogação Art. 88-A, caput - Acréscimo Art. 88-A, § 1 - Acréscimo Art. 88-A, § 2 - Acréscimo Art. 88-B - Acréscimo Art. 88-C - Acréscimo Art. 88-D - Acréscimo Art. 88-E - Acréscimo Art. 88-F - Acréscimo Art. 88-G - Acréscimo Art. 88-H - Acréscimo Art. 88-I, caput - Acréscimo Art. 88-I, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 88-I, caput, Inciso 2 - Acréscimo Art. 88-J, caput - Acréscimo Art. 88-J, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 88-K, caput - Acréscimo Art. 88-L, caput - Acréscimo Art. 88-L, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 88-M, caput - Acréscimo Art. 88-N - Acréscimo Art. 88-O, caput - Acréscimo Art. 88-O, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 88-P - Acréscimo Art. 94, caput, Alínea b - Alteração Art. 95, caput - Alteração Art. 95, Parágrafo Único - Revogação Art. 102, caput - Revogação Art. 102, Parágrafo Único - Revogação Art. 105, caput - Revogação Art. 108 - Alteração As alterações aos arts. 108, 109, 110, 111, 113, 115, 118, 121-A a 121-E, 122 e 125 entram em vigor em 16/1/2026. O acréscimo do § 4º ao art. 88-E entra em vigor em 16/1/2029. Decreto-Lei nº 261 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput - Alteração Lei nº 10.190 de 14/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 38, caput, Inciso 3 - Alteração Lei Complementar nº 126 de 15/01/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 1, Inciso 1 - Alteração Art. 27 - Revogação de Parte do Texto O art. 27 foi revogado na parte em que dá nova redação ao art. 88 do Decreto-Lei nº 73/1966. Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 48, caput - Alteração Art. 51, caput - Alteração Art. 51, § 2 - Revogação Art. 51, § 3 - Acréscimo Art. 52 - Alteração Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 11, caput [Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 51 de 15/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 51 de 15/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 51 de 15/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 51 de 15/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025] Mensagem de Veto Parcial nº 51 de 15/01/2025 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)