Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001

Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001

Ementa	Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Apelido	Lei da Previdência Privada (2001) , Lei da Previdência Complementar (2001)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/05/2001] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLC 63 DE 1999.
Classificação Temática	Política Social / Previdência Social
Catálogo	PREVIDENCIA SOCIAL , PREVIDENCIA PRIVADA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , REGIME , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , PREVIDENCIA PRIVADA . CRITERIOS , PLANO DE BENEFICIOS , FISCALIZAÇÃO , INTERVENÇÃO , LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 4.206 de 23/04/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2002] (p. 1, col. 3) Decreto nº 4.942 de 30/12/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2003] (p. 4, col. 2) Art. 66 - Regulamentado Decreto nº 10.016 de 17/09/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2019] (p. 3, col. 2) Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2025] (p. 1, col. 1) Art. 38, caput, Inciso 3 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.435 de 15/07/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.462 de 09/11/1977 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 202 - Regulamentado Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Alteração Permanente Art. 202 - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 38, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 66 [Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001] Decreto nº 4.942 de 30/12/2003 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)