Decreto nº 10.016 de 17/09/2019
Decreto nº 10.016 de 17/09/2019
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Ementa | Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/09/2019] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PREVIDENCIA PRIVADA .
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Indexação |
DISPOSITIVOS , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , ESTRUTURA , ORGÃO , MINISTERIO DA ECONOMIA , CONSELHO , RECURSOS , SISTEMA NACIONAL , SEGUROS , PREVIDENCIA PRIVADA , CAPITALIZAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |