Decreto nº 4.942 de 30/12/2003
Decreto nº 4.942 de 30/12/2003
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Ementa | REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/12/2003] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL , PREVIDENCIA PRIVADA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , ENTIDADE FECHADA , APURAÇÃO , RESPONSABILIDADE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , REGIME , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , PREVIDENCIA PRIVADA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |