Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.249 de 11/06/2010

Ementa	Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 12, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 15, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: CÂMARA DOS DEPUTADOS - (PLV) 1 DE 2010.
Classificação Temática	Política Social / Educação Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , INCENTIVO , AQUISIÇÃO , COMPUTADOR , REDE ESCOLAR , ESCOLA PUBLICA , OBJETIVO , INCLUSÃO , TECNOLOGIA DIGITAL . CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , INCENTIVO FISCAL , INDUSTRIA AERONAUTICA . ALTERAÇÃO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) . AUMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , CREDITOS , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , CREDITOS , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , FUNDO DE MARINHA MERCANTE (FMM) . CRITERIOS , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO FISCAL , ZONA FRANCA , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , EMPRESA INDUSTRIAL , INFORMATICA , COMPUTADOR , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , INVESTIMENTO , MERCADO INTERNO , PERCENTAGEM , FATURAMENTO . PRORROGAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , INDUSTRIA , EQUIPAMENTOS , COMPONENTE , MATERIAL ELETRONICO , TECNOLOGIA DIGITAL , TELEVISÃO . PRORROGAÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , COMERCIALIZAÇÃO , COMPUTADOR , OBJETIVO , INCLUSÃO , TECNOLOGIA DIGITAL . ALTERAÇÃO , INCIDENCIA , MULTA FISCAL , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , RELAÇÃO , PESSOA FISICA , CORRELAÇÃO , INFRAÇÃO , DEDUÇÃO , COMPENSAÇÃO , TRIBUTOS , EFEITO , RESTITUIÇÃO , DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO , IMPOSTO DE RENDA . CRIAÇÃO , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , DESENVOLVIMENTO , INDUSTRIA , PETROLEO , HIDROCARBONETO , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.243 de 26/07/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2010] (p. 3, col. 2) Art. 6 - Regulamentado Art. 7 - Regulamentado Art. 8 - Regulamentado Art. 9 - Regulamentado Art. 10 - Regulamentado Art. 11 - Regulamentado Art. 12 - Regulamentado Art. 13 - Regulamentado Art. 14 - Regulamentado Decreto nº 7.300 de 14/09/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2010] (p. 1, col. 1) Art. 110 - Regulamentado Decreto nº 7.320 de 28/09/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2010] (p. 3, col. 3) Art. 1 - Regulamentado Art. 2 - Regulamentado Art. 3 - Regulamentado Art. 4 - Regulamentado Art. 5 - Regulamentado Decreto nº 7.339 de 20/10/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2010] (p. 2, col. 1) Art. 69 - Regulamentado Art. 70 - Regulamentado Art. 71 - Regulamentado Art. 72 - Regulamentado Medida Provisória nº 513 de 26/11/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/11/2010] (p. 1, col. 1) Art. 63, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 12.402 de 02/05/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2011] (p. 1, col. 1) Art. 65, § 33 - Acréscimo Art. 65, § 34 - Acréscimo Art. 65, § 35 - Acréscimo Lei nº 12.409 de 25/05/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2011] (p. 1, col. 3) Art. 63, Parágrafo Único - Acréscimo Decreto nº 7.514 de 05/07/2011 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/2011] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 542 de 12/08/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2011] (p. 44, col. 1) Art. 115 - Alteração Art. 117 - Alteração Art. 118 - Revogação Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 12.490 de 16/09/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2011] (p. 1, col. 2) Art. 131, § 1, Inciso 1 - Alteração Medida Provisória nº 558 de 05/01/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/2012] (p. 1, col. 1) Art. 115 - Alteração Art. 117 - Alteração Art. 118 - Revogação Art. 119, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 12.598 de 21/03/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/03/2012] (p. 1, col. 3) Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Art. 31, § 2, Inciso 1 - Alteração Art. 32, § 3 - Alteração Lei nº 12.599 de 23/03/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2012] (p. 1, col. 3) Art. 70 - Alteração Art. 70, § 9 - Alteração Art. 70, § 10 - Alteração Art. 72 - Alteração Art. 72, § 5 - Alteração Art. 72, § 6 - Alteração Decreto nº 7.750 de 08/06/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/2012] (p. 1, col. 1) Lei nº 12.678 de 25/06/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2012] (p. 3, col. 1) Art. 69-A - Acréscimo Art. 115 - Alteração Art. 117 - Alteração Art. 118 - Revogação Lei nº 12.788 de 14/01/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2013] (p. 1, col. 1) Art. 34 - Alteração Medida Provisória nº 608 de 28/02/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2013] (p. 1, col. 1) Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 40, § 1 - Acréscimo Art. 40, § 2 - Acréscimo Art. 41, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 41, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 41, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 41, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 41, caput, Inciso 8 - Acréscimo Medida Provisória nº 610 de 02/04/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2013] (p. 1, col. 1) Art. 70-A - Acréscimo Art. 73 - Alteração Lei nº 12.800 de 23/04/2013 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2013] (p. 1, col. 1) Lei nº 12.810 de 15/05/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2013] (p. 1, col. 3) Art. 60 - Alteração Lei nº 12.838 de 09/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2013] (p. 1, col. 2) Art. 37 - Alteração Art. 38 - Alteração Art. 40, § 1 - Alteração Art. 40, § 2 - Alteração Art. 41 - Alteração Lei nº 12.844 de 19/07/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/07/2013] (p. 1, col. 1) Art. 60 - Alteração Lei nº 12.872 de 24/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2013] (p. 1, col. 1) Art. 69-A - Alteração Art. 69-A, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 12.996 de 18/06/2014 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2014] (p. 3, col. 2) Art. 65 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2014] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Art. 127 - Alteração Lei nº 13.202 de 08/12/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 1, col. 1) Art. 48 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 713 de 01/03/2016 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2016] (p. 1, col. 1) Art. 60 - Alteração Art. 60, § 2 - Alteração Art. 60, § 3 - Alteração Art. 60, § 4 - Alteração Lei nº 13.315 de 20/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2016] (p. 1, col. 1) Art. 60 - Alteração Art. 60, § 2 - Alteração Art. 60, § 3 - Alteração Art. 60, § 4 - Alteração Lei nº 13.496 de 24/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2017] (p. 2, col. 3) Art. 65, § 36 - Acréscimo Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2018] (p. 2, col. 2) Art. 85 - Revogação Art. 86 - Revogação Art. 87 - Revogação Art. 88 - Revogação Art. 89 - Revogação Art. 90 - Revogação Art. 91 - Revogação Art. 92 - Revogação Art. 93 - Revogação Art. 94 - Revogação Art. 95 - Revogação Art. 96 - Revogação Art. 97 - Revogação Art. 98 - Revogação Art. 99 - Revogação Art. 100 - Revogação Art. 101 - Revogação Art. 102 - Revogação Lei nº 13.681 de 18/06/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2018] (p. 1, col. 3) Art. 85 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2019] (p. 1, col. 2) Art. 60 - Alteração Esta alteração produz efeitos quando atestados, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no Anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria. Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/03/2020 - nº 61-B] (p. 1, col. 1) Art. 41, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 14.002 de 22/05/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2020] (p. 2, col. 1) Art. 60, caput - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 293 de 22/05/2020 Lei nº 14.031 de 28/07/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2020] (p. 2, col. 2) Art. 41, Parágrafo Único - Acréscimo Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.829 de 19/03/2021 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/2021] (p. 1, col. 2) Art. 67 - Dispositivo Declarado Constitucional Medida Provisória nº 1.072 de 01/10/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/10/2021 - nº 187-C] (p. 1, col. 1) Art. 82 - Revogação Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 1, col. 1) Art. 110, caput - Revogação Lei nº 14.317 de 29/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2022] (p. 2, col. 1) Art. 82 - Revogação Medida Provisória nº 1.138 de 21/09/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 12, col. 2) Art. 60 - Alteração Medida Provisória nº 1.137 de 21/09/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 12, col. 1) Art. 37 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.145 de 14/12/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2022] (p. 5, col. 1) Anexo 2 - Alteração de Parte do Texto Foi alterado o código 237 e incluído o código 240 da Seção 1, além da inclusão do item 5 da Seção 3. A alteração do código 237 da Seção 1 produz efeitos a partir de 18/12/2022, enquanto as demais inclusões produzem efeitos a partir de 01/04/2023. Lei nº 14.537 de 28/02/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2023] (p. 2, col. 1) Art. 60 - Alteração Lei nº 14.565 de 04/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2023] (p. 2, col. 1) Anexo 2 - Alteração A alteração do código 237 da Seção 1 do Anexo II produz efeitos a partir de 18/12/2022. A inclusão do código 240 na Seção 1 e do item 5 na Seção 3 do Anexo II produz efeitos a partir de 1/5/2023. Lei nº 14.596 de 14/06/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 1, col. 1) Art. 24 - Alteração Art. 25, caput - Alteração As alterações entram em vigor em 1/1/2024. Lei nº 14.711 de 30/10/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 1, col. 2) Art. 41, Parágrafo Único - Renumeração Art. 41, § 2 - Acréscimo Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2025] (p. 1, col. 1) Art. 48, caput - Alteração Art. 51, caput - Alteração Art. 51, § 2 - Revogação Art. 51, § 3 - Acréscimo Art. 52 - Alteração Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.305 de 14/07/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/07/2025 - nº 130-A] (p. 1, col. 1) Anexo 2 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 9.295 de 27/05/1946 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 36-A - Acréscimo Lei nº 5.025 de 10/06/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 74, Parágrafo Único - Revogação Decreto-Lei nº 423 de 21/01/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.615 de 13/10/1970 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 2-A - Acréscimo Art. 2-B - Acréscimo Lei nº 6.704 de 26/10/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Legislação Correlata Art. 89 - Dispositivo Correlato Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 89 - Regulamentado Lei nº 7.944 de 20/12/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.940 de 20/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Lei nº 8.003 de 14/03/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Lei nº 8.248 de 23/10/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Alteração Lei nº 8.387 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Lei nº 8.981 de 20/01/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 112 - Revogação Lei nº 9.126 de 10/11/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Alteração Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 44, § 5 - Acréscimo Art. 74 - Alteração Lei nº 9.469 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 4-A - Acréscimo Lei nº 9.503 de 23/09/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 288, § 2 - Revogação Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 14, caput, Inciso 7 - Acréscimo Lei nº 9.933 de 20/12/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 30 - Alteração Lei nº 10.829 de 23/12/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 7, § 1 - Alteração Art. 28 - Alteração Lei nº 11.110 de 25/04/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Lei nº 11.196 de 21/11/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 30 - Alteração Lei nº 11.442 de 05/01/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 5-A - Acréscimo Lei nº 11.484 de 31/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Lei nº 11.488 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Alteração Lei nº 11.775 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Anexo 9 - Alteração Lei nº 11.948 de 16/06/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 13 - Alteração Art. 20 - Alteração Art. 30 - Alteração Lei nº 12.029 de 15/09/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Lei nº 12.189 de 12/01/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, Parágrafo Único - Alteração Art. 15 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Decreto nº 7.320 de 28/09/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 2 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Decreto nº 7.320 de 28/09/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 3 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Decreto nº 7.320 de 28/09/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 4 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Decreto nº 7.320 de 28/09/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 5 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Decreto nº 7.320 de 28/09/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 6 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Decreto nº 7.243 de 26/07/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 7 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Decreto nº 7.243 de 26/07/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 8 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Decreto nº 7.243 de 26/07/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 9 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Decreto nº 7.243 de 26/07/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 10 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Decreto nº 7.243 de 26/07/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 11 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Decreto nº 7.243 de 26/07/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 12 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Decreto nº 7.243 de 26/07/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 13 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Decreto nº 7.243 de 26/07/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 14 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Decreto nº 7.243 de 26/07/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 24 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 14.596 de 14/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, caput [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 14.596 de 14/06/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 12.598 de 21/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 30 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 12.598 de 21/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 2, Inciso 1 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 12.598 de 21/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32, § 3 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 12.598 de 21/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 12.788 de 14/01/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 37 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 608 de 28/02/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.838 de 09/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.137 de 21/09/2022 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 38 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 608 de 28/02/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.838 de 09/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 1 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 608 de 28/02/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.838 de 09/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 2 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 608 de 28/02/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.838 de 09/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 12.838 de 09/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 608 de 28/02/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, caput, Inciso 5 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 608 de 28/02/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, caput, Inciso 6 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 608 de 28/02/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, caput, Inciso 7 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 608 de 28/02/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 608 de 28/02/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 930 de 30/03/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.031 de 28/07/2020 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, § 2 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 14.711 de 30/10/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 48 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 13.202 de 08/12/2015 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 48, caput [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, caput [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, § 2 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, § 3 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 12.810 de 15/05/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.844 de 19/07/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 713 de 01/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.315 de 20/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.138 de 21/09/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.537 de 28/02/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, caput [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 14.002 de 22/05/2020 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 2 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 713 de 01/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.315 de 20/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 3 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 713 de 01/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.315 de 20/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60, § 4 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 713 de 01/03/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.315 de 20/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 63, Parágrafo Único [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 513 de 26/11/2010 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.409 de 25/05/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 12.996 de 18/06/2014 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 65, § 33 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 12.402 de 02/05/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, § 34 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 12.402 de 02/05/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, § 35 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 12.402 de 02/05/2011 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, § 36 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 13.496 de 24/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 67 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.829 de 19/03/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 69 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Decreto nº 7.339 de 20/10/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 69-A [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 12.678 de 25/06/2012 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.872 de 24/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 69-A, Parágrafo Único [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 12.872 de 24/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Decreto nº 7.339 de 20/10/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70, § 9 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70, § 10 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 70-A [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 610 de 02/04/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 71 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Decreto nº 7.339 de 20/10/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 72 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Decreto nº 7.339 de 20/10/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, § 5 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 72, § 6 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 12.599 de 23/03/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 73 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 610 de 02/04/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 82 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 1.072 de 01/10/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.317 de 29/03/2022 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 85 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.681 de 18/06/2018 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 86 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 87 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 88 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 89 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 90 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 91 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 92 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 93 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 94 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 95 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 96 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 97 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 98 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 99 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 100 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 101 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 102 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 817 de 04/01/2018 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 110 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Decreto nº 7.300 de 14/09/2010 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 110, caput [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 115 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 542 de 12/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 558 de 05/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.678 de 25/06/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 117 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 542 de 12/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 558 de 05/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.678 de 25/06/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 118 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 542 de 12/08/2011 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 558 de 05/01/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.678 de 25/06/2012 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119, Parágrafo Único [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 542 de 12/08/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 558 de 05/01/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 127 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 131, § 1, Inciso 1 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Lei nº 12.490 de 16/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 12.249 de 11/06/2010] Medida Provisória nº 1.145 de 14/12/2022 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.565 de 04/05/2023 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.305 de 14/07/2025 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)

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