Medida Provisória nº 713 de 01/03/2016
Medida Provisória nº 713 de 01/03/2016
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Ementa | Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/03/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , INCIDENCIA , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , VIAGEM , EXTERIOR , LIMITAÇÃO , AGENCIA DE TURISMO , ISENÇÃO , OBJETIVO , EDUCAÇÃO , TRATAMENTO MEDICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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