Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.315 de 20/07/2016

Lei nº 13.315 de 20/07/2016

Ementa	Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/07/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: MPV 713/2013. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOBRE A ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI, VIDE O ART. 5º
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , REMESSA DE VALORES , SUJEITO PASSIVO , CONTRIBUINTE , ABRANGENCIA , TRABALHADOR , EMPREGADO , APOSENTADO , PENSIONISTA , RESIDENCIA , DOMICILIO , EXTERIOR . ALTERAÇÃO , NORMAS , PRORROGAÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , ALIQUOTA , REMESSA DE VALORES , EXTERIOR , OBJETIVO , VIAGEM , TURISMO , TRABALHO , TREINAMENTO , MISSÃO OFICIAL , AGENCIA DE TURISMO . ALTERAÇÃO , NORMAS , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , REMESSA DE VALORES , EXTERIOR , ISENÇÃO , CRITERIOS , OBJETIVO , EDUCAÇÃO , CULTURA , TRATAMENTO MEDICO , SAUDE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.138 de 21/09/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 12, col. 2) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º fica revogado na parte em que altera o caput do art. 60 da Lei nº 12.249/2010. Lei nº 14.537 de 28/02/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2023] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera o caput do art. 60 da Lei nº 12.249/2010.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.481 de 13/08/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea a - Alteração Vetada Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea b - Alteração Vetada Lei nº 9.779 de 19/01/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Alteração Art. 7, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 7, § 2 - Acréscimo Vetado Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 60 - Alteração Art. 60, § 2 - Alteração Art. 60, § 3 - Alteração Art. 60, § 4 - Alteração Medida Provisória nº 713 de 01/03/2016 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 13.315 de 20/07/2016] Medida Provisória nº 1.138 de 21/09/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.537 de 28/02/2023 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)