Lei nº 14.537 de 28/02/2023
Lei nº 14.537 de 28/02/2023
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Ementa | Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/03/2023] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , VALOR , PAGAMENTO , CREDITOS , REMESSA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , RESIDENCIA , DOMICILIO , PAIS ESTRANGEIRO , DESTINAÇÃO , COBERTURA , GASTOS PESSOAIS , VIAGEM , TURISMO , TRABALHO , SERVIÇO , TREINAMENTO , MISSÃO OFICIAL , LIMITAÇÃO , PRAZO DETERMINADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
O art. 19 foi revogado na parte em que altera o caput e os §§ 2º, 3º e 4º do art. 60 da Lei nº 12.249/2010.
Declaração de Alteração Permanente
O art. 1º foi revogado na parte em que altera o caput do art. 60 da Lei nº 12.249/2010.
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |