Medida Provisória nº 1.138 de 21/09/2022
Medida Provisória nº 1.138 de 21/09/2022
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Ementa | Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 12, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/09/2022 - nº 181-A] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , VALOR , PAGAMENTO , CREDITOS , REMESSA , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , RESIDENCIA , DOMICILIO , PAIS ESTRANGEIRO , DESTINAÇÃO , COBERTURA , GASTOS PESSOAIS , VIAGEM , TURISMO , TRABALHO , SERVIÇO , TREINAMENTO , MISSÃO OFICIAL , LIMITAÇÃO , PRAZO DETERMINADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
O art. 19 fica revogado na parte em que altera o caput e os § 2º, § 3º e § 4º do art. 60 da Lei nº 12.249/2010.
Declaração de Alteração Provisória
O art. 1º fica revogado na parte em que altera o caput do art. 60 da Lei nº 12.249/2010.
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