Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Medida Provisória Nº 1.138, de 21 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2022, Seção 1, na página 12, nas assinaturas, leia-se: JAIR MESSIAS BOLSONARO, Paulo Guedes e Carlos Alberto Gomes de Brito.