Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.481 de 13/08/1997

Lei nº 9.481 de 13/08/1997

Ementa	Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/08/1997] (p. 17525, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1563 DE 1997.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA . ALTERAÇÃO , NORMAS , COBRANÇA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , BENEFICIARIO , DOMICILIO , RESIDENCIA , EXTERIOR . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Art. 1 - Alteração Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1) Art. 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.680-9 de 27/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 9, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.680-10 de 25/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 9, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.680-11 de 26/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 9, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.680-12 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 9, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.753-13 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 17, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.753-14 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 17, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.753-15 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 16, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.753-16 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 16, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.753-17 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 16, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.753-18 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 16, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.753-19 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 16, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.855-20 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 14, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.855-21 de 27/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1999] (p. 13, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.855-22 de 25/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 10, col. 2) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.855-23 de 22/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/1999] (p. 12, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.924 de 07/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1999] (p. 1, col. 2) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.855-24 de 21/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/1999] (p. 8, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.924-1 de 04/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/1999] (p. 4, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.855-25 de 18/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1999] (p. 8, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.932-2 de 01/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1999] (p. 10, col. 2) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.005-3 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 45, col. 2) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.990-26 de 14/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 21, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.013-4 de 30/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1999] (p. 6, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Lei nº 9.959 de 27/01/2000 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/01/2000] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 2 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 428 de 12/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2008] (p. 1, col. 3) Art. 1 - Alteração Lei nº 11.774 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2008] (p. 7, col. 1) Art. 1 - Alteração Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Art. 1 - Alteração Lei nº 13.315 de 20/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2016] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea a - Alteração Vetada Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea b - Alteração Vetada Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2017] (p. 2, col. 3) Art. 1 - Alteração Esta alteração produz efeitos a partir de 1/1/2018. Lei nº 13.586 de 28/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2017] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Esta alteração produz efeitos a partir de 01.01.2018. Lei nº 14.801 de 09/01/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2024] (p. 1, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 1, § 1-A, apenas o Caput - Acréscimo Art. 1, § 1-A, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1, § 1-A, Inciso 2 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 42, § 3, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.563-7 de 22/07/1997 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.481 de 13/08/1997] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 428 de 12/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.774 de 17/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.586 de 28/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 9.481 de 13/08/1997] Lei nº 13.315 de 20/07/2016 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 9.481 de 13/08/1997] Lei nº 13.315 de 20/07/2016 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.481 de 13/08/1997] Art. 1, caput, Inciso 13 [Lei nº 9.481 de 13/08/1997] Lei nº 14.801 de 09/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1-A, apenas o Caput [Lei nº 9.481 de 13/08/1997] Lei nº 14.801 de 09/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1-A, Inciso 1 [Lei nº 9.481 de 13/08/1997] Lei nº 14.801 de 09/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 1-A, Inciso 2 [Lei nº 9.481 de 13/08/1997] Lei nº 14.801 de 09/01/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2 [Lei nº 9.481 de 13/08/1997] Medida Provisória nº 1.680-9 de 27/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-10 de 25/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-11 de 26/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.680-12 de 25/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-13 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-14 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-15 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-16 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-17 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-18 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.753-19 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-20 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-21 de 27/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-22 de 25/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-23 de 22/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.924 de 07/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-24 de 21/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.924-1 de 04/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.855-25 de 18/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.932-2 de 01/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.005-3 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.990-26 de 14/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.013-4 de 30/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.959 de 27/01/2000 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)