Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.043 de 13/11/2014

Lei nº 13.043 de 13/11/2014

Ementa	Dispõe sobre os fundos de índice de renda fixa, sobre a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros, sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros e sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011; altera as Leis nºs 10.179, de 6 de fevereiro de 2001, 12.431, de 24 de junho de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.996, de 18 de junho de 2014, 11.941, de 27 de maio de 2009, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.409, de 25 de maio de 2011, 5.895, de 19 de junho de 1973, 11.948, de 16 de junho de 2009, 12.380, de 10 de janeiro de 2011, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 12.712, de 30 de agosto de 2012, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 6.830, de 22 de setembro de 1980, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 12.860, de 11 de setembro de 2013, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 12.598, de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 11.371, de 28 de novembro de 2006, 9.481, de 13 de agosto de 1997, 12.688, de 18 de julho de 2012, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 11.972, de 6 de julho de 2009, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977, das Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, e 8.666, de 21 de junho de 1993, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2014] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: MPV 651/2014. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	TRIBUTOS , POLITICA INDUSTRIAL .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , ALIQUOTA , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , GANHO DE CAPITAL , SOCIO COTISTA , FUNDO DE INVESTIMENTO , COTA , NEGOCIAÇÃO , MERCADO , CARTEIRA DE INVESTIMENTO , COMPOSIÇÃO , ATIVO FINANCEIRO , VARIAÇÃO , INDICE , RENDA . ALTERAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , DESENVOLVIMENTO , SITUAÇÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA , FONTE , RECRIAÇÃO , CARATER PERMANENTE , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , VALORES , TRIBUTOS , EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA . ALTERAÇÃO , PARCELAMENTO , DEBITOS , FISCO , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) . NORMAS , RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA , COMPETENCIA , ADMINISTRADOR , COBRANÇA , RECOLHIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , GANHO DE CAPITAL , INTEGRALIZAÇÃO , COTA PARTE , FUNDO DE INVESTIMENTO , CLUBE , INVESTIMENTO , TITULO DE RENDA FIXA , VINCULAÇÃO , ENTREGA , ATIVO FINANCEIRO . ALTERAÇÃO , NORMAS , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , TESOURO NACIONAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , OPERAÇÃO , VINCULAÇÃO , PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES (PROEX) , TRIBUTAÇÃO , REMUNERAÇÃO , EMPRESTIMO , ATIVO FINANCEIRO , CRITERIOS , ISENÇÃO FISCAL , ALIENAÇÃO , AÇÕES , PEQUENA EMPRESA , MEDIA EMPRESA . ALTERAÇÃO , EXCLUSÃO , PRODUTO , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) . REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , MATERIAL HOSPITALAR , AQUISIÇÃO , UNIÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 33, § 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 13.097 de 19/01/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1) Art. 42 - Alteração Art. 42, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 42, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 42, § 1 - Alteração Art. 42, § 2 - Alteração Art. 42, § 3 - Alteração Art. 42, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 42, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Art. 42, § 4 - Alteração Art. 42, § 5 - Alteração Art. 42, § 6 - Alteração Art. 42, § 7 - Alteração Art. 42, § 8 - Alteração Art. 42, § 9 - Alteração Art. 42, § 9, Inciso 1 - Revogação Art. 42, § 9, Inciso 2 - Revogação Art. 42, § 10 - Alteração Art. 42, § 11 - Alteração Art. 42, § 11, Inciso 1 - Alteração Art. 42, § 11, Inciso 2 - Alteração Art. 42, § 12 - Alteração Art. 42, § 13 - Alteração Art. 42, § 13, Inciso 1 - Alteração Art. 42, § 13, Inciso 2 - Alteração Art. 42, § 14 - Acréscimo Art. 42, § 15 - Acréscimo Art. 42, § 15, Inciso 1 - Acréscimo Art. 42, § 15, Inciso 2 - Acréscimo Art. 42, § 16 - Acréscimo Art. 42, § 17 - Acréscimo Decreto nº 8.415 de 27/02/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2015] (p. 1, col. 1) Art. 21 - Regulamentado Art. 22 - Regulamentado Art. 23 - Regulamentado Art. 24 - Regulamentado Art. 25 - Regulamentado Art. 26 - Regulamentado Art. 27 - Regulamentado Art. 28 - Regulamentado Art. 29 - Regulamentado Decreto nº 8.543 de 21/10/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2015] (p. 4, col. 1) Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2017] (p. 1, col. 1) Art. 38 - Revogação Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2017 - nº 103-A] (p. 9, col. 3) Art. 38, caput - Revogação Art. 38, Parágrafo Único, apenas o Caput - Revogação Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 - Revogação Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 2 - Revogação Medida Provisória nº 892 de 05/08/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2019] (p. 1, col. 2) Art. 19, caput - Alteração Art. 19, § 1 - Revogação Art. 19, § 2 - Revogação Art. 19, § 3 - Revogação Medida Provisória nº 1.094 de 31/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2021 - nº 247-G] (p. 2, col. 1) Art. 89 - Revogação Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2022] (p. 1, col. 2) Art. 60 - Revogação de Parte do Texto O art. 60 foi revogado na parte em que altera a redação do caput do art. 30 da Lei nº 11.977/2009. Lei nº 14.462 de 26/10/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2022] (p. 1, col. 2) Art. 60 - Revogação de Parte do Texto O art. 60 foi revogado na parte em que altera a redação do caput do art. 30 da Lei nº 11.977/2009. Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.055 de 02/10/2024 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2024] (p. 2, col. 2) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.040 de 02/10/2024 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2025] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.010 de 30/05/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, caput, Inciso 1 - Revogação Decreto-Lei nº 911 de 01/10/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 2, § 2 - Alteração Art. 2, § 4 - Acréscimo Art. 3 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 6-A - Acréscimo Art. 7-A - Acréscimo Lei nº 5.895 de 19/06/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 1 - Acréscimo Art. 2, Parágrafo Único - Renumeração Decreto-Lei nº 1.569 de 08/08/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 5, Parágrafo Único - Revogação Lei nº 6.830 de 22/09/1980 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 9, § 2 - Alteração Art. 9, § 3 - Alteração Art. 15, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 16, caput, Inciso 2 - Alteração Lei nº 9.250 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 7 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea i - Alteração Lei nº 9.393 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 3 - Alteração Art. 34-A - Acréscimo Art. 34-A, § 1 - Acréscimo Art. 34-A, § 2 - Acréscimo Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 64, § 9 - Alteração Lei nº 9.440 de 14/03/1997 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 9.481 de 13/08/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei nº 9.514 de 20/11/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 26, § 4 - Alteração Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 11, § 6 - Acréscimo Art. 11, § 7 - Acréscimo Art. 64, § 12 - Acréscimo Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 2, Inciso 4 - Alteração Art. 3, § 14 - Acréscimo Art. 8-B - Acréscimo Lei nº 9.782 de 26/01/1999 Declaração de Alteração Permanente Anexo 2 - Alteração Lei nº 9.826 de 23/08/1999 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.147 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 4 - Acréscimo Art. 3, § 4, Inciso 1 - Acréscimo Art. 3, § 4, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 10.150 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 9 - Acréscimo Art. 3 - Alteração Lei nº 10.179 de 06/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 10 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 11 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 3-A - Acréscimo Lei nº 10.406 de 10/01/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1367 - Alteração Art. 1368-B - Acréscimo Art. 1368-C, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 10.522 de 19/07/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 10-A - Acréscimo Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, caput, Inciso 13 - Acréscimo Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, caput, Inciso 20 - Alteração Art. 10, caput, Inciso 30 - Acréscimo Art. 67 - Alteração Art. 67, § 1 - Alteração Art. 69, § 3 - Alteração Art. 76 - Alteração Art. 76, caput, Inciso 1, Alínea a - Revogação Art. 76, caput, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 76, caput, Inciso 1, Alínea f - Revogação Art. 76, caput, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 76, caput, Inciso 3, Alínea e - Revogação Lei nº 11.033 de 21/12/2004 Declaração de Legislação Correlata Art. 3, caput, Inciso 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 11.079 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 6 - Alteração Lei nº 11.101 de 09/02/2005 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.371 de 28/11/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 16 - Alteração Lei nº 11.438 de 29/12/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Art. 8, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 11.478 de 29/05/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, § 1, Inciso 4 - Acréscimo Lei nº 11.488 de 15/06/2007 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 4 - Acréscimo Art. 4, § 3 - Acréscimo Lei nº 11.774 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 14, § 4, Inciso 9 - Acréscimo Lei nº 11.775 de 17/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Art. 8-A, § 7 - Alteração Lei nº 11.786 de 25/09/2008 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 11.941 de 27/05/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, Parágrafo Único - Renumeração Art. 10, § 2 - Acréscimo Lei nº 11.948 de 16/06/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 2-A, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 11.972 de 06/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Lei nº 11.977 de 07/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Art. 6-A, § 9 - Acréscimo Art. 11 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 30 - Alteração Lei nº 12.087 de 11/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 7, caput, Inciso 1, Alínea d - Acréscimo Lei nº 12.096 de 24/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea a - Alteração Lei nº 12.101 de 27/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Art. 13, § 2 - Alteração Art. 13-A, § 1 - Alteração Art. 13-B, § 2 - Alteração Art. 13-B, § 5 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 127 - Alteração Lei nº 12.350 de 20/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 37 - Alteração Lei nº 12.380 de 10/01/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, § 1 - Alteração Lei nº 12.397 de 23/03/2011 Declaração de Legislação Correlata Art. 1 - Dispositivo Correlato Lei nº 12.409 de 25/05/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 10, § 2 - Alteração Lei nº 12.431 de 24/06/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 10 - Alteração Art. 2, § 1 - Alteração Art. 15, § 4 - Alteração Art. 16, § 3 - Revogação Art. 16, § 4 - Revogação Art. 16, § 5 - Alteração Art. 16-A - Acréscimo Art. 16-B - Acréscimo Art. 16-C - Acréscimo Art. 16-D - Acréscimo Art. 16-E - Acréscimo Art. 17 - Alteração Art. 43, § 1 - Alteração Art. 43, Parágrafo Único - Renumeração Art. 43, § 2 - Acréscimo Lei nº 12.453 de 21/07/2011 Declaração de Legislação Correlata Art. 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 12.546 de 14/12/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9, caput, Inciso 2, Alínea c - Acréscimo Art. 9, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 9, § 1 - Alteração Anexo 1 - Alteração Lei nº 12.598 de 21/03/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Alteração Lei nº 12.688 de 18/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 13, § 12 - Acréscimo Lei nº 12.712 de 30/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Alteração Art. 33, § 2 - Alteração Art. 33, § 9 - Acréscimo Lei nº 12.715 de 17/09/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 29, § 3 - Alteração Lei nº 12.860 de 11/09/2013 Declaração de Alteração Permanente Ementa - Alteração Art. 1 - Alteração Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 12.872 de 24/10/2013 Declaração de Legislação Correlata Art. 3 - Dispositivo Correlato Lei nº 12.973 de 13/05/2014 Declaração de Alteração Permanente Art. 89 - Alteração Art. 89, Parágrafo Único - Renumeração Art. 89, § 2 - Acréscimo Lei nº 12.996 de 18/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 651 de 09/07/2014 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2, caput [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Art. 2, § 7 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Art. 2, § 8 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Art. 19, caput [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Medida Provisória nº 892 de 05/08/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, § 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Medida Provisória nº 892 de 05/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, § 2 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Medida Provisória nº 892 de 05/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 19, § 3 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Medida Provisória nº 892 de 05/08/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 21 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Decreto nº 8.415 de 27/02/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 22 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Decreto nº 8.415 de 27/02/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 23 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Decreto nº 8.415 de 27/02/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 24 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Decreto nº 8.415 de 27/02/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 25 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Decreto nº 8.415 de 27/02/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 26 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Decreto nº 8.415 de 27/02/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 27 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Decreto nº 8.415 de 27/02/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 28 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Decreto nº 8.415 de 27/02/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 29 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Decreto nº 8.415 de 27/02/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 33, § 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 38, caput [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 42 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 2 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 3 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 3, Inciso 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 3, Inciso 2 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 4 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 5 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 6 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 7 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 8 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 9 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 9, Inciso 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 9, Inciso 2 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 10 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 11 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 11, Inciso 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 11, Inciso 2 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 12 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 13 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 13, Inciso 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 13, Inciso 2 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 14 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 15 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 15, Inciso 1 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 15, Inciso 2 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 16 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, § 17 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Lei nº 13.097 de 19/01/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 60 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.462 de 26/10/2022 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 78 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Art. 89 [Lei nº 13.043 de 13/11/2014] Medida Provisória nº 1.094 de 31/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória)