Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017

Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017

Ementa	Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2017 - nº 103-A] (p. 9, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Débitos Fiscais
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2017] (p. 4, col. 1) Art. 1, § 4, Inciso 4 - Ressalva Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 41 de 07/08/2017 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2017] (p. 9, col. 2) Medida Provisória nº 798 de 30/08/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2017] (p. 3, col. 1) Art. 1, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1, § 3, Inciso 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 804 de 29/09/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/09/2017 - nº 188-A] (p. 1, col. 2) Art. 1, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 1 - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 2 - Alteração Estas alterações produzem efeitos a partir de 2.10.2017. Lei nº 13.496 de 24/10/2017 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2017] (p. 2, col. 3)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.311 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Art. 15 - Ressalva Lei nº 9.964 de 10/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, § 1 - Ressalva Lei nº 10.684 de 30/05/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 10 - Ressalva Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Provisória Art. 38, caput - Revogação Art. 38, Parágrafo Único, apenas o Caput - Revogação Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 1 - Revogação Art. 38, Parágrafo Único, Inciso 2 - Revogação Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 3, Inciso 3 - Ressalva
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 3, apenas o Caput [Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017] Medida Provisória nº 798 de 30/08/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 804 de 29/09/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 3, Inciso 1 [Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017] Medida Provisória nº 798 de 30/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 804 de 29/09/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 3, Inciso 2 [Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017] Medida Provisória nº 798 de 30/08/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 804 de 29/09/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 4, Inciso 4 [Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017] Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)