Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 798 de 30/08/2017

Medida Provisória nº 798 de 30/08/2017

Ementa	Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/08/2017] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CORRELAÇÃO , ADESÃO , PROGRAMA ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 804 de 29/09/2017 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/09/2017 - nº 188-A] (p. 1, col. 2) Esta revogação produz efeitos a partir de 2.10.2017. Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 49 de 15/08/2018 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2018] (p. 1, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 63 de 22/10/2018 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2018] (p. 2, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1, § 3, Inciso 2 - Acréscimo