Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 804 de 29/09/2017

Medida Provisória nº 804 de 29/09/2017

Ementa	Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/09/2017 - nº 188-A] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 3º
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Débitos Fiscais Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ADESÃO , PROGRAMA ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 807 de 31/10/2017 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/10/2017 - nº 209-A] (p. 1, col. 1) A revogação produz efeitos a partir de 1/11/2017. Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 02/05/2018 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2018] (p. 1, col. 1) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 36 de 10/07/2018 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2018] (p. 141, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 3, apenas o Caput - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 1 - Alteração Art. 1, § 3, Inciso 2 - Alteração Estas alterações produzem efeitos a partir de 2.10.2017. Medida Provisória nº 798 de 30/08/2017 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Esta revogação produz efeitos a partir de 2.10.2017.