Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 807 de 31/10/2017

Medida Provisória nº 807 de 31/10/2017

Ementa	Altera a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/10/2017 - nº 209-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Sobre a produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o art. 3º.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Débitos Fiscais
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ADESÃO , Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 05/02/2018 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2018] (p. 107, col. 3) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 21 de 10/04/2018 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/2018] (p. 10, col. 3)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 804 de 29/09/2017 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo A revogação produz efeitos a partir de 1/11/2017. Lei nº 13.496 de 24/10/2017 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 3 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1/11/2017.