Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.496 de 24/10/2017

Lei nº 13.496 de 24/10/2017

Ementa	Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/10/2017] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Débitos Fiscais Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTOS , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 411 de 24/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2017] (p. 5, col. 1) Art. 2, § 10 - Veto Art. 4, caput, Inciso 2 - Veto Art. 11, § 2 - Veto Art. 12, caput - Veto Art. 12, § 1 - Veto Art. 12, § 2 - Veto Art. 12, § 3 - Veto Medida Provisória nº 807 de 31/10/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/10/2017 - nº 209-A] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 3 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração As alterações produzem efeitos a partir de 1/11/2017. Lei nº 13.606 de 09/01/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 2, col. 3) Art. 1, § 4, Inciso 4 - Ressalva Lei nº 14.375 de 21/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 2, col. 1) Art. 1, § 4, Inciso 4 - Ressalva Art. 11-A - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 317 de 21/06/2022 Lei nº 14.592 de 30/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 4, Inciso 4 - Ressalva
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 9.311 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 15, caput - Ressalva Lei nº 9.964 de 10/04/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 1 - Ressalva Lei nº 10.684 de 30/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 10 - Ressalva Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 65, § 36 - Acréscimo Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3, Inciso 3 - Ressalva Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 3 [Lei nº 13.496 de 24/10/2017] Medida Provisória nº 807 de 31/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 4, Inciso 4 [Lei nº 13.496 de 24/10/2017] Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.375 de 21/06/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 10 [Lei nº 13.496 de 24/10/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 411 de 24/10/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.496 de 24/10/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 411 de 24/10/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Lei nº 13.496 de 24/10/2017] Medida Provisória nº 807 de 31/10/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 11, § 2 [Lei nº 13.496 de 24/10/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 411 de 24/10/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A [Lei nº 13.496 de 24/10/2017] Lei nº 14.375 de 21/06/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Lei nº 13.496 de 24/10/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 411 de 24/10/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 1 [Lei nº 13.496 de 24/10/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 411 de 24/10/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 2 [Lei nº 13.496 de 24/10/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 411 de 24/10/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, § 3 [Lei nº 13.496 de 24/10/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 411 de 24/10/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)