Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.684 de 30/05/2003

Lei nº 10.684 de 30/05/2003

Ementa	Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Apelido	Lei do REFIS II (2003)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 06/06/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(Seq. 2) [Diário Oficial da União de 09/06/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 107 DE 2003.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , AMBITO , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COBRANÇA , DESCONTO , BASE DE CALCULO , RECOLHIMENTO , AUSENCIA , CUMULATIVIDADE , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , EXCLUSÃO , RESTRIÇÃO , COOPERATIVA DE CREDITO , PARTICIPAÇÃO , OPÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 125 de 30/07/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/07/2003] (p. 20, col. 2) Lei nº 10.743 de 09/10/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2003] (p. 1, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2008] (p. 2, col. 1) Art. 21 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 12.101 de 27/11/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2009] (p. 1, col. 3) Art. 21 - Revogação Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/2017] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 10 - Ressalva Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2017 - nº 103-A] (p. 9, col. 3) Art. 1, § 10 - Ressalva Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2017] (p. 4, col. 1) Art. 1, § 10 - Ressalva Lei nº 13.496 de 24/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2017] (p. 2, col. 3) Art. 1, § 10 - Ressalva Lei nº 13.606 de 09/01/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/01/2018] (p. 2, col. 3) Art. 1, § 10 - Ressalva Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.898 de 10/10/2018 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/10/2018] (p. 1, col. 3) Art. 22 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 29 - Dispositivo Declarado Constitucional Lei nº 14.375 de 21/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2022] (p. 2, col. 1) Art. 1, § 10 - Ressalva Lei nº 14.592 de 30/05/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 10 - Ressalva Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.273 de 14/08/2023 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/2023] (p. 1, col. 1) Art. 9, § 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Art. 9, § 2 - Dispositivo Declarado Constitucional
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 22-A - Alteração Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 126, § 1 - Alteração Lei nº 8.742 de 07/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 9.074 de 07/07/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Lei nº 9.249 de 26/12/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 20 - Alteração Lei nº 9.317 de 05/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, § 5 - Alteração Lei nº 9.718 de 27/11/1998 Declaração de Legislação Correlata Art. 3, § 6 - Dispositivo Correlato Art. 3, § 8 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.034 de 24/10/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Lei nº 10.637 de 30/12/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 5-A - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 11 - Alteração Art. 29 - Alteração Medida Provisória nº 107 de 10/02/2003 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 10 [Lei nº 10.684 de 30/05/2003] Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 793 de 31/07/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.496 de 24/10/2017 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.606 de 09/01/2018 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.375 de 21/06/2022 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.592 de 30/05/2023 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.684 de 30/05/2003] Lei nº 10.743 de 09/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 10.684 de 30/05/2003] Lei nº 10.743 de 09/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Lei nº 10.684 de 30/05/2003] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.273 de 14/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 9, § 2 [Lei nº 10.684 de 30/05/2003] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.273 de 14/08/2023 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 21 [Lei nº 10.684 de 30/05/2003] Medida Provisória nº 446 de 07/11/2008 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.101 de 27/11/2009 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22 [Lei nº 10.684 de 30/05/2003] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.898 de 10/10/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Art. 29 [Lei nº 10.684 de 30/05/2003] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.898 de 10/10/2018 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)