Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.743 de 09/10/2003

Lei nº 10.743 de 09/10/2003

Ementa	Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/10/2003] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 125 DE 2003.
Classificação Temática	Infraestrutura / Minas e Energia
Catálogo	MINERIO , TECNOLOGIA MINERAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , SISTEMA , CERTIFICADO , EXPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , PEDRA PRECIOSA , DIAMANTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Art. 2 - Dispositivo Correlato Art. 9 - Dispositivo Correlato Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.242 de 14/05/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2020] (p. 4, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.684 de 30/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 5 - Alteração Medida Provisória nº 125 de 30/07/2003 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 10.743 de 09/10/2003] Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 9 [Lei nº 10.743 de 09/10/2003] Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)