Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.101 de 27/11/2009

Lei nº 12.101 de 27/11/2009

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/11/2009] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADOR FLAVIO ARNS - PLS 20 DE 2005.
Classificação Temática	Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Catálogo	POLITICA SOCIAL .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , PESSOA JURIDICA , CERTIFICADO , OBRA FILANTROPICA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , CORRELAÇÃO , ISENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 7.237 de 20/07/2010 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2010] (p. 22, col. 3) Decreto nº 7.300 de 14/09/2010 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2010] (p. 1, col. 1) Lei nº 12.453 de 21/07/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2011] (p. 1, col. 2) Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 8, § 2 - Alteração Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2011] (p. 6, col. 3) Art. 29 - Com Novo Tratamento da Matéria Art. 32 - Com Novo Tratamento da Matéria Lei nº 12.688 de 18/07/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2012] (p. 2, col. 1) Art. 17 - Alteração Lei nº 12.868 de 15/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2013] (p. 1, col. 1) Art. 3, Parágrafo Único - Alteração Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 4, § 3 - Acréscimo Art. 6-A - Acréscimo Art. 7-A - Acréscimo Art. 8 - Alteração Art. 8-A - Acréscimo Art. 8-B - Acréscimo Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 13 - Alteração Art. 13-A - Acréscimo Art. 13-B - Acréscimo Art. 13-C - Acréscimo Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 21, § 4 - Alteração Art. 23-A - Acréscimo Art. 24, § 1 - Alteração Art. 24, § 3 - Acréscimo Art. 26 - Alteração Art. 29 - Alteração Art. 38-A - Acréscimo Art. 38-B - Acréscimo Art. 41, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 44, caput, Inciso 8 - Acréscimo Art. 44, caput, Inciso 9 - Acréscimo Decreto nº 8.242 de 23/05/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2014] (p. 1, col. 3) Lei nº 13.043 de 13/11/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2014] (p. 3, col. 1) Art. 13, § 2 - Alteração Art. 13-A, § 1 - Alteração Art. 13-B, § 2 - Alteração Art. 13-B, § 5 - Alteração Art. 17, § 3 - Alteração Lei nº 13.151 de 28/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2015] (p. 1, col. 1) Art. 29, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 13.204 de 14/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2015] (p. 2, col. 2) Art. 21, § 2 - Alteração Lei nº 13.530 de 07/12/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2017] (p. 1, col. 1) Art. 12-A, caput - Acréscimo Art. 15 - Alteração Lei nº 13.650 de 11/04/2018 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2018] (p. 2, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 1 - Regulamentado Lei nº 13.650 de 11/04/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2018] (p. 2, col. 1) Art. 4, § 4 - Acréscimo Art. 7-A, § 2 - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 181 de 11/04/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.480 de 26/03/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2020] (p. 1, col. 2) Art. 13, caput, Inciso 3 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 13, § 1, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 13, § 1, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 13, § 3 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 13, § 4, Inciso 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 13, § 4, Inciso 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 13, § 5 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 13, § 6 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 13, § 7 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 14, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 14, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 18, caput - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 31 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 32, § 1 - Declaração de Inconstitucionalidade Foi reconhecida a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009 Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.212 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 55 - Revogação Lei nº 8.742 de 07/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, § 3 - Revogação Art. 18, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 18, caput, Inciso 4 - Alteração Lei nº 9.429 de 26/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 5 - Revogação Lei nº 9.732 de 11/12/1998 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Revogação de Parte do Texto Art. 5 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 10.684 de 30/05/2003 Declaração de Alteração Permanente Art. 21 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.650 de 11/04/2018 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.453 de 21/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 3 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, § 4 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 13.650 de 11/04/2018 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.453 de 21/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.453 de 21/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6-A [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-A, § 2 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 13.650 de 11/04/2018 - Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.453 de 21/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.453 de 21/07/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-A [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8-B [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12-A, caput [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput, Inciso 3 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.480 de 26/03/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 1, Inciso 1 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.480 de 26/03/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 1, Inciso 2 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.480 de 26/03/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 2 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 3 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.480 de 26/03/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 4, Inciso 1 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.480 de 26/03/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 4, Inciso 2 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.480 de 26/03/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 5 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.480 de 26/03/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 6 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.480 de 26/03/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 7 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.480 de 26/03/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-A, § 1 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-B [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-B, § 2 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-B, § 5 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13-C [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 1 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.480 de 26/03/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 14, § 2 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.480 de 26/03/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 13.530 de 07/12/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.688 de 18/07/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17, § 3 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 13.043 de 13/11/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, caput [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.480 de 26/03/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 2 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 13.204 de 14/12/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 4 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 23-A [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 1 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 24, § 3 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 26 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 29, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 13.151 de 28/07/2015 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.480 de 26/03/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 32 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Decreto nº 7.574 de 29/09/2011 - Com Novo Tratamento da Matéria (Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria) Art. 32, § 1 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.480 de 26/03/2020 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-A [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 38-B [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput, Inciso 8 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 44, caput, Inciso 9 [Lei nº 12.101 de 27/11/2009] Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)