Decreto nº 8.242 de 23/05/2014
Decreto nº 8.242 de 23/05/2014
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/05/2014] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , PROCEDIMENTO , CONCESSÃO , RENOVAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , CANCELAMENTO , CERTIFICADO , OBRA FILANTROPICA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , CORRELAÇÃO , ISENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |