Decreto nº 11.791 de 21/11/2023
Decreto nº 11.791 de 21/11/2023
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Ementa | Regulamenta a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/11/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 22/11/2023] (p. 8, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , CRITERIOS , REQUISITOS , PROCESSO , CERTIFICADO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , SAUDE , EDUCAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , PROCEDIMENTO , RECONHECIMENTO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , SEGURIDADE SOCIAL , DISPOSIÇÕES GERAIS , SUPERVISÃO , CANCELAMENTO , REPRESENTAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |