Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021

Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021

Ementa	Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/12/2021 - nº 237-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/07/2022 - nº 128-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , REGULAMENTAÇÃO , LIMITAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , SAUDE , EDUCAÇÃO , ASSISTENCIA SOCIAL , IMUNIDADE TRIBUTARIA , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , REQUISITOS , PROCESSO , CERTIFICADO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , EXCEÇÃO , PROIBIÇÃO , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , SITUAÇÃO ECONOMICA , SITUAÇÃO FINANCEIRA , CONTRIBUINTE , CORRELAÇÃO , PARCELAMENTO , MORATORIA , INCENTIVO , RENUNCIA , BENEFICIO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , BENEFICIARIO , PESSOA JURIDICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , CREDITO TRIBUTARIO , INSCRIÇÃO , DIVIDA ATIVA , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , FUNDAÇÃO , ESTATUTO , DEPENDENCIA , ALIENAÇÃO , BENS IMOVEIS , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 9, col. 2) Art. 7, caput, Inciso 5 - Acréscimo Vetado Art. 13, § 2, Inciso 13 - Acréscimo Vetado Art. 18, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 25, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 28, caput - Acréscimo Vetado Art. 28, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 28, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 28, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 28, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 31, § 6 - Acréscimo Vetado Art. 40, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 40, § 4 - Acréscimo Vetado Art. 41, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 42, caput - Acréscimo Vetado Lei nº 14.350 de 25/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 3, col. 1) Art. 21, caput - Alteração Art. 22, caput - Alteração Decreto nº 11.791 de 21/11/2023 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2023] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Alteração Permanente Art. 198, § 3, Inciso 3 - Alteração Art. 198, § 3, Inciso 4 - Acréscimo Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 195, § 7 - Regulamentado Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 64, § 13 - Acréscimo Lei nº 11.096 de 13/01/2005 Declaração de Alteração Permanente Art. 11 - Revogação Lei nº 12.101 de 27/11/2009 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 12.249 de 11/06/2010 Declaração de Alteração Permanente Art. 110, caput - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7, caput, Inciso 5 [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, § 2, Inciso 13 [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, § 4 [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, caput [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021] Lei nº 14.350 de 25/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 22, caput [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021] Lei nº 14.350 de 25/05/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 25, § 3 [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, caput [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 1 [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 2 [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 3 [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 28, § 4 [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 31, § 6 [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 2 [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 40, § 4 [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 41, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42, caput [Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)