Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021

Mensagem de Veto Parcial nº 702 de 16/12/2021

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar n°s 134 , de 2019, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 9, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

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Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Veto Original

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7, caput, Inciso 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 13, § 2, Inciso 13 - Acréscimo Vetado
  • Art. 18, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 25, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 28, caput - Acréscimo Vetado
  • Art. 28, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 28, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 28, § 3 - Acréscimo Vetado
  • Art. 28, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 31, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 40, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 40, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 41, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado
  • Art. 42, caput - Acréscimo Vetado