Lei nº 12.868 de 15/10/2013

Lei nº 12.868 de 15/10/2013

Ementa

Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 9.615, de 24 de março de 1998; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 16/10/2013] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

ORIGEM: PLV 22/2013. AUTOR: COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº620, DE 2013 (CN)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Assistência Social

Catálogo

POLITICA HABITACIONAL , DEFESA DO CONSUMIDOR , ASSISTENCIA SOCIAL , POLITICA FISCAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , REQUISITOS , PESSOA JURIDICA , CERTIFICADO , ENTIDADE , ASSISTENCIA SOCIAL , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SAUDE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , EDUCAÇÃO , HABILITAÇÃO , REABILITAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , APRENDIZAGEM , ENSINO PROFISSIONALIZANTE , ACOLHIMENTO , DOENTE .
UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , GARANTIA , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , FINANCIAMENTO , BENS DE CONSUMO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) .
INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO , ISENÇÃO FISCAL , REQUISITOS .
DEFESA DO CONSUMIDOR , DETALHAMENTO , TRIBUTOS , NOTA FISCAL , INFRAÇÃO , SANÇÃO .
ENTIDADE , ASSISTENCIA SOCIAL , ISENÇÃO FISCAL , IMUNIDADE TRIBUTARIA .
DEFINIÇÃO , EMPRESA BENEFICIARIA , VALE , CULTURA .
INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , SISTEMA BRASILEIRO DE DESPORTO , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , FAZENDA PUBLICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 12, § 4 - Acréscimo
  • Art. 12, § 5 - Acréscimo
  • Art. 12, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 18-A - Acréscimo
  • Art. 18-A - Vigência Determinada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 6-A - Acréscimo
  • Art. 7-A - Acréscimo
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 8-B - Acréscimo
  • Art. 12, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 13-A - Acréscimo
  • Art. 13-B - Acréscimo
  • Art. 13-C - Acréscimo
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 21, § 4 - Alteração
  • Art. 23-A - Acréscimo
  • Art. 24, § 1 - Alteração
  • Art. 24, § 3 - Acréscimo
  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 38-A - Acréscimo
  • Art. 38-B - Acréscimo
  • Art. 41, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 44, caput, Inciso 8 - Acréscimo
  • Art. 44, caput, Inciso 9 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 9 - Acréscimo
  • Art. 6, § 10 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração