Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.741 de 08/12/2012

Lei nº 12.741 de 08/12/2012

Ementa	Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do art. 6º e o inciso IV do art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Apelido	Lei do Imposto na Nota (2012) , Lei da Nota Fiscal (2012) , Lei da Transparência Fiscal (2012) , Lei de Olho no Imposto (2012)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 10/12/2012] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADOR RENAN CALHEIROS E OUTROS - PLS 174 DE 2006.
Classificação Temática	Jurídico / Direito do Consumidor
Catálogo	CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , DISCRIMINAÇÃO , DETALHAMENTO , INFORMAÇÃO , TRIBUTOS , NOTA FISCAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 620 de 12/06/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/06/2013] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Alteração Lei nº 12.868 de 15/10/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2013] (p. 1, col. 1) Art. 5 - Alteração Decreto nº 8.264 de 05/06/2014 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2014] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 649 de 05/06/2014 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2014] (p. 1, col. 3) Art. 5 - Alteração Decreto nº 10.634 de 22/02/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2021] (p. 3, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 150, § 5 - Regulamentado Lei nº 8.078 de 11/09/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 12.741 de 08/12/2012] Medida Provisória nº 620 de 12/06/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.868 de 15/10/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 649 de 05/06/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)