Medida Provisória nº 649 de 05/06/2014
Medida Provisória nº 649 de 05/06/2014
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Ementa | Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/06/2014] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Catálogo |
CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , FISCALIZAÇÃO , EXCLUSIVIDADE , ORIENTAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DISCRIMINAÇÃO , DETALHAMENTO , INFORMAÇÃO , TRIBUTOS , NOTA FISCAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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