Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 15/07/2014
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 29 de 15/07/2014
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 649, DE 5 DE JUNHO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 6 DE JUNHO DE 2014, QUE "ALTERA A LEI 12.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO A CARGA TRIBUTARIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/07/2014] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , FISCALIZAÇÃO , EXCLUSIVIDADE , ORIENTAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , DISCRIMINAÇÃO , DETALHAMENTO , INFORMAÇÃO , TRIBUTOS , NOTA FISCAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |