Decreto nº 10.634 de 22/02/2021
Decreto nº 10.634 de 22/02/2021
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Ementa | Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/02/2021] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Sobre a vigência deste Decreto, vide o art. 5º. |
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Catálogo |
DIREITO DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
DIREITOS , CONSUMIDOR , CRITERIOS , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , DETALHAMENTO , PREÇO , COMBUSTIVEL , VEICULO AUTOMOTOR , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |