Lei nº 10.962 de 11/10/2004

Lei nº 10.962 de 11/10/2004

Ementa

Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Apelido

Lei de Afixação de Preços (2004) , Lei da Precificação (2004)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 13/10/2004] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: SENADOR SALATIEL CARVALHO (PMDB/PE) - PL. 4295 DE 2001.

Classificação Temática

Jurídico / Direito do Consumidor

Catálogo

DEFESA DO CONSUMIDOR .

Indexação

DEFINIÇÃO , CRITERIOS , FIXAÇÃO , PREÇO , PRODUTO , MERCADORIA , SERVIÇO , COMERCIO , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , SUPERMERCADO , UTILIZAÇÃO , CONSUMIDOR .

Normas posteriores

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2-A - Acréscimo
  • Art. 2-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5-A, caput - Acréscimo
  • Art. 5-A, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 2, Inciso 3 [Lei nº 10.962 de 11/10/2004]

Art. 2-A [Lei nº 10.962 de 11/10/2004]

Art. 2-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.962 de 11/10/2004]

Art. 5-A, caput [Lei nº 10.962 de 11/10/2004]

Art. 5-A, Parágrafo Único [Lei nº 10.962 de 11/10/2004]