Lei nº 13.455 de 26/06/2017
Lei nº 13.455 de 26/06/2017
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Ementa | Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/06/2017] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Origem: MPV 764/2016. Autor: Presidência da República |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Serviços
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
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Catálogo |
DEFESA DO CONSUMIDOR .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , DIFERENÇA , PREÇO , BENS , SERVIÇO , FUNÇÃO , PRAZO , INSTRUMENTO , PAGAMENTO .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |