Medida Provisória nº 764 de 26/12/2016
Medida Provisória nº 764 de 26/12/2016
|
Ementa | Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/2016] (p. 52, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
[ Compilação Monovigente na CD ] | |
|
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
|
|
Catálogo |
DEFESA DO CONSUMIDOR .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , DIFERENÇA , PREÇO , BENS , SERVIÇO , FUNÇÃO , PRAZO , INSTRUMENTO , PAGAMENTO .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |