Medida Provisória nº 764 de 26/12/2016

Medida Provisória nº 764 de 26/12/2016

Ementa

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/12/2016] (p. 52, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Republicação de Dispositivo ]

(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 28/12/2016] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito do Consumidor
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica

Catálogo

DEFESA DO CONSUMIDOR .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , DIFERENÇA , PREÇO , BENS , SERVIÇO , FUNÇÃO , PRAZO , INSTRUMENTO , PAGAMENTO .

Normas posteriores