Medida Provisória nº 1.288 de 16/01/2025
Medida Provisória nº 1.288 de 16/01/2025
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Ementa | Dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
Jurídico / Direito do Consumidor
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Indexação |
PROVIDENCIA , GARANTIA , SIGILO , PROIBIÇÃO , AUMENTO , PREÇO , VALOR , ENCARGO , ADICIONAL , PAGAMENTO , PIX , INCLUSÃO , RELAÇÃO , PRATICA ABUSIVA , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , AUSENCIA , INCIDENCIA , IMPOSTOS , TAXAS , CONTRIBUIÇÃO , COMPETENCIA , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , REGULAMENTAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Vigência Encerrada |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |