Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.078 de 11/09/1990

Lei nº 8.078 de 11/09/1990

Ementa	Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Apelido	Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CPDC) , Código de Defesa do Consumidor (1990) (CDC)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Suplemento de 12/09/1990] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/01/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADOR JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) - PLS 97 DE 1989.
Catálogo	CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , PROTEÇÃO , CONSUMIDOR . APROVAÇÃO , CODIGO , CONSUMIDOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 407 de 27/12/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1991] (p. 30842, col. 1) Art. 99 - Regulamentado Art. 100 - Regulamentado Lei nº 8.656 de 21/05/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/05/1993 - nº 95-A] (p. 6950, col. 2) Art. 57 - Alteração Medida Provisória nº 333 de 06/07/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1993] (p. 9384, col. 1) Art. 57, Parágrafo Único - Acréscimo Decreto nº 861 de 09/07/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1993] (p. 9551, col. 1) Medida Provisória nº 341 de 06/08/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1993] (p. 11369, col. 1) Art. 57 - Acréscimo Lei nº 8.703 de 06/09/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1993] (p. 13333, col. 1) Art. 57, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 8.884 de 11/06/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1994] (p. 8437, col. 1) Art. 39, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 39, caput, Inciso 10 - Alteração Medida Provisória nº 550 de 08/07/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1994] (p. 10417, col. 1) Art. 39, caput, Inciso 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 575 de 09/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/1994] (p. 12037, col. 2) Art. 39, caput, Inciso 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 612 de 08/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1994] (p. 13568, col. 1) Art. 39, caput, Inciso 9 - Acréscimo Medida Provisória nº 651 de 07/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1994] (p. 15236, col. 1) Art. 39, caput, Inciso 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 683 de 31/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1994] (p. 16429, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 39, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 82 - Alteração Art. 98 - Alteração Medida Provisória nº 697 de 04/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1994] (p. 16648, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Decreto nº 1.306 de 09/11/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1994] (p. 16863, col. 1) Medida Provisória nº 735 de 30/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1994] (p. 18221, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 39, caput, Item 12 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 98 - Alteração Medida Provisória nº 751 de 06/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1994] (p. 18643, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 788 de 28/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1994] (p. 21042, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 39, caput, Item 12 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 98 - Alteração Medida Provisória nº 817 de 05/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1995] (p. 342, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Lei nº 8.979 de 13/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1995] (p. 729, col. 1) Medida Provisória nº 854 de 26/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1995] (p. 1170, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 39, caput, Item 12 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 91 - Alteração Medida Provisória nº 855 de 26/01/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1995] (p. 1171, col. 2) Medida Provisória nº 887 de 30/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1995] (p. 1306, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 913 de 24/02/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/1995] (p. 2658, col. 2) Art. 4 - Alteração Art. 39, caput, Item 12 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 98 - Alteração Medida Provisória nº 932 de 01/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1995] (p. 2828, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Lei nº 9.008 de 21/03/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1995] (p. 3885, col. 1) Art. 4 - Alteração Art. 39, caput, Item 12 - Alteração Art. 82 - Alteração Art. 91 - Alteração Art. 98 - Alteração Medida Provisória nº 963 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4590, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 988 de 28/04/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/1995 - nº 81-A] (p. 6047, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.012 de 26/05/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1995] (p. 7552, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.035 de 27/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1995] (p. 9467, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.060 de 27/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1995] (p. 11337, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.087 de 25/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1995] (p. 13119, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.119 de 22/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14838, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.156 de 24/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1995] (p. 16856, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.192 de 23/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1995] (p. 19060, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.228 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21078, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.265 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 541, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.304 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2313, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.344 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4157, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.386 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6063, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.429 de 09/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 8001, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477 de 05/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10017, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-25 de 04/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12346, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Lei nº 9.298 de 01/08/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14457, col. 1) Art. 52, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 1.477-26 de 01/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14465, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-27 de 29/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16756, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-28 de 26/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19236, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-29 de 24/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21893, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-30 de 22/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24720, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-31 de 19/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27755, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-32 de 17/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1050, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-33 de 14/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2782, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-34 de 14/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5205, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Decreto nº 2.181 de 20/03/1997 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1997] (p. 5644, col. 1) Medida Provisória nº 1.477-35 de 15/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7512, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-36 de 15/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10096, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-37 de 12/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12262, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-38 de 11/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14783, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-39 de 08/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17151, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-40 de 09/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19946, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-41 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22812, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-42 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25307, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-43 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28663, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-44 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 2, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-45 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 2, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-46 de 27/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/02/1998] (p. 2, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-47 de 27/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1998] (p. 2, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-48 de 28/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1998] (p. 2, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-49 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 1, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-50 de 26/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 1, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-51 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 10, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-52 de 25/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 1, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-53 de 24/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 1, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-54 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 1, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.477-55 de 19/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1998] (p. 1, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.733-56 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 1, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.733-57 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 2, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.733-58 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 1, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.733-59 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 1, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.733-60 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 1, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.733-61 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 2, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.733-62 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 1, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.890-63 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 59, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.890-64 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 24, col. 1) Art. 39, caput, Item 11 - Alteração Medida Provisória nº 1.890-65 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 15, col. 1) Art. 39, caput, Inciso 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.890-66 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 17, col. 1) Art. 39, caput, Inciso 11 - Acréscimo Medida Provisória nº 1.890-67 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 23, col. 2) Art. 39, caput, Inciso 11 - Acréscimo Lei nº 9.870 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/11/1999] (p. 1, col. 1) Art. 39, caput, Inciso 13 - Acréscimo Medida Provisória nº 2.148-1 de 22/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2001] (p. 1, col. 3) Art. 12 - Ressalva Art. 14 - Ressalva Art. 22 - Ressalva Art. 42 - Ressalva Decreto nº 5.903 de 20/09/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2006] (p. 5, col. 2) Decreto nº 6.523 de 31/07/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2008] (p. 8, col. 1) Lei nº 11.785 de 22/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 38, col. 1) Art. 54, § 3 - Alteração Lei nº 11.800 de 29/10/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/2008] (p. 2, col. 3) Art. 33, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 11.989 de 27/07/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2009] (p. 2, col. 3) Art. 31, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 12.039 de 01/10/2009 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2009] (p. 2, col. 2) Art. 39, caput, Item 11 - Acréscimo Lei nº 12.741 de 08/12/2012 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2012] (p. 1, col. 2) Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração Decreto nº 7.962 de 15/03/2013 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/03/2013] (p. 1, col. 1) Lei nº 13.146 de 06/07/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2) Art. 6, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 43, § 6 - Acréscimo Decreto nº 8.573 de 19/11/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2015] (p. 2, col. 3) Art. 4, caput, Inciso 3 - Regulamentado Art. 4, caput, Inciso 5 - Regulamentado Lei nº 13.425 de 30/03/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2017] (p. 1, col. 3) Art. 11-A, caput - Acréscimo Vetado Art. 11-A, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 39, caput, Inciso 14 - Acréscimo Art. 65, Parágrafo Único - Renumeração Art. 65, § 2 - Acréscimo As alterações entram em vigor em 27/09/2017. Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 97 de 30/03/2017 Lei nº 13.486 de 03/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2017] (p. 1, col. 1) Art. 8, Parágrafo Único - Renumeração Art. 8, § 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 948 de 08/04/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/04/2020 - nº 68-A] (p. 1, col. 1) Art. 56 - Ressalva Lei nº 14.010 de 10/06/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 1, col. 2) Art. 49 - Ressalva Decreto nº 10.417 de 07/07/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2020] (p. 4, col. 1) Art. 4 - Dispositivo Correlato Art. 106 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.046 de 24/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2020] (p. 4, col. 1) Art. 56 - Ressalva Decreto nº 10.634 de 22/02/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2021] (p. 3, col. 2) Lei nº 14.181 de 01/07/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2021] (p. 2, col. 1) Art. 4, caput, Inciso 9 - Acréscimo Art. 4, caput, Inciso 10 - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 6 - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 7 - Acréscimo Art. 6, caput, Inciso 11 - Acréscimo Art. 6, caput, Inciso 12 - Acréscimo Art. 6, caput, Inciso 13 - Acréscimo Art. 51, caput, Inciso 17 - Acréscimo Art. 51, caput, Inciso 18 - Acréscimo Art. 51, caput, Inciso 19 - Acréscimo Vetado Art. 54-A - Acréscimo Art. 54-B - Acréscimo Art. 54-C - Acréscimo Art. 54-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 54-C, Parágrafo Único - Acréscimo Vetado Art. 54-D - Acréscimo Art. 54-E - Acréscimo Vetado Art. 54-F - Acréscimo Art. 54-G - Acréscimo Art. 104-A - Acréscimo Art. 104-B - Acréscimo Art. 104-C, caput - Acréscimo Art. 104-C, § 1 - Acréscimo Art. 104-C, § 2 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 314 de 01/07/2021 Decreto nº 11.034 de 05/04/2022 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/2022] (p. 1, col. 2) Lei nº 14.368 de 14/06/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2022] (p. 2, col. 2) Art. 39, caput, Inciso 15 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 299 de 14/06/2022 Decreto nº 11.150 de 26/07/2022 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2022] (p. 1, col. 1) Art. 6, caput, Inciso 11 - Regulamentado Art. 6, caput, Inciso 12 - Regulamentado Art. 54-A, § 1 - Regulamentado Art. 104-A, caput - Regulamentado Art. 104-C, § 1 - Regulamentado Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024 Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 2, col. 2) As disposições da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) não se aplicam às operações do SPVAT e ao agente operador. Lei nº 14.917 de 05/07/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2024] (p. 1, col. 2) Art. 56 - Ressalva Medida Provisória nº 1.288 de 16/01/2025 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-A] (p. 1, col. 1) Art. 39 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 556 de 25/06/1850 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.347 de 24/07/1985 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 4 - Acréscimo Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 5, § 3 - Alteração Art. 5, § 4 - Acréscimo Art. 5, § 5 - Acréscimo Art. 5, § 6 - Acréscimo Art. 15 - Alteração Art. 17 - Alteração Art. 17, Parágrafo Único - Supressão Art. 18 - Alteração Art. 21 - Acréscimo Constituição da República Federativa do Brasil Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Art. 5, caput, Inciso 32 - Regulamentado Art. 170 - Regulamentado
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Medida Provisória nº 683 de 31/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 735 de 30/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 788 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 854 de 26/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 913 de 24/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.008 de 21/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.417 de 07/07/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Decreto nº 8.573 de 19/11/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 4, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Decreto nº 8.573 de 19/11/2015 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 4, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.181 de 01/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.181 de 01/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.181 de 01/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.181 de 01/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 12.741 de 08/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 11 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.181 de 01/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.150 de 26/07/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 6, caput, Inciso 12 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.181 de 01/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.150 de 26/07/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 6, caput, Inciso 13 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.181 de 01/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 13.486 de 03/10/2017 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 13.486 de 03/10/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, caput [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 13.425 de 30/03/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 13.425 de 30/03/2017 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Medida Provisória nº 2.148-1 de 22/05/2001 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 14 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Medida Provisória nº 2.148-1 de 22/05/2001 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 22 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Medida Provisória nº 2.148-1 de 22/05/2001 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 31, Parágrafo Único [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 11.989 de 27/07/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 33, Parágrafo Único [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 11.800 de 29/10/2008 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Medida Provisória nº 1.288 de 16/01/2025 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 39, caput, Item 11 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Medida Provisória nº 697 de 04/11/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 751 de 06/12/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 817 de 05/01/1995 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 887 de 30/01/1995 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 932 de 01/03/1995 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 963 de 30/03/1995 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 988 de 28/04/1995 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.012 de 26/05/1995 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.035 de 27/06/1995 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.060 de 27/07/1995 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.087 de 25/08/1995 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.119 de 22/09/1995 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.156 de 24/10/1995 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.192 de 23/11/1995 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.228 de 14/12/1995 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.265 de 12/01/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.304 de 09/02/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.344 de 12/03/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.386 de 11/04/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.429 de 09/05/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477 de 05/06/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-25 de 04/07/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-26 de 01/08/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-27 de 29/08/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-28 de 26/09/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-29 de 24/10/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-30 de 22/11/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-31 de 19/12/1996 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-32 de 17/01/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-33 de 14/02/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-34 de 14/03/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-35 de 15/04/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-36 de 15/05/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-37 de 12/06/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-38 de 11/07/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-39 de 08/08/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-40 de 09/09/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-41 de 09/10/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-42 de 06/11/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-43 de 04/12/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-44 de 31/12/1997 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-45 de 29/01/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-46 de 27/02/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-47 de 27/03/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-48 de 28/04/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-49 de 28/05/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-50 de 26/06/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-51 de 27/07/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-52 de 25/08/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-53 de 24/09/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-54 de 22/10/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.477-55 de 19/11/1998 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.733-56 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.733-57 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.733-58 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.733-59 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.733-60 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.733-61 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.733-62 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.890-63 de 29/06/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.890-64 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.039 de 01/10/2009 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Item 12 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Medida Provisória nº 735 de 30/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 788 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 854 de 26/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 913 de 24/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.008 de 21/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 8.884 de 11/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 612 de 08/09/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 39, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 8.884 de 11/06/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 11 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Medida Provisória nº 550 de 08/07/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 575 de 09/08/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 651 de 07/10/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 683 de 31/10/1994 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.890-65 de 26/08/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.890-66 de 24/09/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.890-67 de 22/10/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 39, caput, Inciso 13 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 9.870 de 23/11/1999 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, Inciso 14 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Art. 39, caput, Inciso 14 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 13.425 de 30/03/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 39, caput, Inciso 15 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.368 de 14/06/2022 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 42 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Medida Provisória nº 2.148-1 de 22/05/2001 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Art. 43, § 6 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 13.146 de 06/07/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 49 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.010 de 10/06/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, caput, Inciso 17 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.181 de 01/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, caput, Inciso 18 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.181 de 01/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 51, caput, Inciso 19 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.181 de 01/07/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52, § 1 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 9.298 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54, § 3 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 11.785 de 22/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-A [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.181 de 01/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-A, § 1 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Decreto nº 11.150 de 26/07/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 54-B [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.181 de 01/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-C [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.181 de 01/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-C, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.181 de 01/07/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-C, Parágrafo Único [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.181 de 01/07/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-D [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.181 de 01/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-E [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.181 de 01/07/2021 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-F [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.181 de 01/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 54-G [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.181 de 01/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 56 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Medida Provisória nº 948 de 08/04/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.046 de 24/08/2020 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.917 de 05/07/2024 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente) Art. 57 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 8.656 de 21/05/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 341 de 06/08/1993 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 57, Parágrafo Único [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Medida Provisória nº 333 de 06/07/1993 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.703 de 06/09/1993 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, Parágrafo Único [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 13.425 de 30/03/2017 - Renumeração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 65, § 2 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 13.425 de 30/03/2017 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 82 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Medida Provisória nº 683 de 31/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 735 de 30/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 788 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 854 de 26/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 913 de 24/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.008 de 21/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 91 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Medida Provisória nº 735 de 30/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 788 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 854 de 26/01/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 913 de 24/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.008 de 21/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 98 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Medida Provisória nº 683 de 31/10/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 735 de 30/11/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 788 de 28/12/1994 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 913 de 24/02/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.008 de 21/03/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 99 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Decreto nº 407 de 27/12/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 100 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Decreto nº 407 de 27/12/1991 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 104-A [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.181 de 01/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-A, caput [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Decreto nº 11.150 de 26/07/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 104-B [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.181 de 01/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-C, caput [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.181 de 01/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 104-C, § 1 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.181 de 01/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.150 de 26/07/2022 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 104-C, § 2 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Lei nº 14.181 de 01/07/2021 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 106 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990] Decreto nº 10.417 de 07/07/2020 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)