Medida Provisória nº 612 de 08/09/1994
Medida Provisória nº 612 de 08/09/1994
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Ementa | Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/09/1994] (p. 13568, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 14/09/1994] (p. 13895, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIÇÕES ANTERIORES: MPV-000575, MPV-000550. |
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Catálogo |
ENSINO PARTICULAR .
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Indexação |
CRITERIOS , CONVERSÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR , CRUZEIRO REAL , UNIDADE REAL DE VALOR (URV) , REAL .
FIXAÇÃO , PUNIÇÃO , MULTA , ESCOLA PARTICULAR , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CONVERSÃO , MENSALIDADE , REAL .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Reedição sem Alteração |