Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.170 de 17/01/1991

Lei nº 8.170 de 17/01/1991

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Estabelece regras para a negociação de reajustes das mensalidades escolares, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/01/1991] (p. 1329, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 24/01/1991] (p. 1793, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 3 DE 1991 - MPV 290 DE 1990.
Catálogo	ENSINO PARTICULAR .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , NORMAS , LIVRE NEGOCIAÇÃO , REAJUSTAMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.178 de 01/03/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 04/03/1991] (p. 3, col. 2) Art. 2 - Alteração Decreto de 27/03/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/1993] (p. 3878, col. 2) Medida Provisória nº 343 de 12/08/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1993] (p. 11704, col. 2) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 344 de 19/08/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/1993] (p. 12229, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Medida Provisória nº 349 de 10/09/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1993] (p. 13501, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 352 de 20/09/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1993] (p. 13965, col. 1) Medida Provisória nº 358 de 13/10/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1993] (p. 15405, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 361 de 20/10/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1993] (p. 15710, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 369 de 11/11/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1993] (p. 17034, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 373 de 18/11/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1993] (p. 17357, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.747 de 09/12/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1993] (p. 18939, col. 1) Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 389 de 17/12/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1993] (p. 19725, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 413 de 19/01/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1994] (p. 949, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 430 de 17/02/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/02/1994] (p. 2373, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 451 de 18/03/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1994] (p. 3926, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 8.869 de 15/04/1994 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1994] (p. 5597, col. 1) Medida Provisória nº 524 de 07/06/1994 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/1994] (p. 8197, col. 2) Medida Provisória nº 550 de 08/07/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1994] (p. 10417, col. 1) Art. 2 - Revogação Medida Provisória nº 575 de 09/08/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/1994] (p. 12037, col. 2) Art. 2 - Revogação Medida Provisória nº 612 de 08/09/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1994] (p. 13568, col. 1) Art. 2 - Revogação Medida Provisória nº 651 de 07/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1994] (p. 15236, col. 1) Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Medida Provisória nº 697 de 04/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1994] (p. 16648, col. 1) Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Medida Provisória nº 751 de 06/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1994] (p. 18643, col. 1) Art. 1 - Revogação Art. 2 - Revogação Medida Provisória nº 932 de 01/03/1995 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1995] (p. 2828, col. 2) Medida Provisória nº 963 de 30/03/1995 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4590, col. 2) Medida Provisória nº 988 de 28/04/1995 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/1995 - nº 81-A] (p. 6047, col. 1) Medida Provisória nº 1.012 de 26/05/1995 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1995] (p. 7552, col. 1) Medida Provisória nº 1.035 de 27/06/1995 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1995] (p. 9467, col. 1) Medida Provisória nº 1.060 de 27/07/1995 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1995] (p. 11337, col. 2) Medida Provisória nº 1.087 de 25/08/1995 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1995] (p. 13119, col. 1) Medida Provisória nº 1.119 de 22/09/1995 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14838, col. 1) Medida Provisória nº 1.156 de 24/10/1995 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1995] (p. 16856, col. 2) Medida Provisória nº 1.192 de 23/11/1995 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1995] (p. 19060, col. 2) Medida Provisória nº 1.228 de 14/12/1995 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21078, col. 2) Medida Provisória nº 1.265 de 12/01/1996 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 541, col. 2) Medida Provisória nº 1.304 de 09/02/1996 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2313, col. 2) Medida Provisória nº 1.344 de 12/03/1996 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4157, col. 2) Medida Provisória nº 1.386 de 11/04/1996 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6063, col. 2) Medida Provisória nº 1.429 de 09/05/1996 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 8001, col. 1) Medida Provisória nº 1.477 de 05/06/1996 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10017, col. 2) Medida Provisória nº 1.477-25 de 04/07/1996 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12346, col. 1) Medida Provisória nº 1.477-26 de 01/08/1996 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14465, col. 2) Medida Provisória nº 1.477-27 de 29/08/1996 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16756, col. 1) Medida Provisória nº 1.477-28 de 26/09/1996 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19236, col. 2) Medida Provisória nº 1.477-29 de 24/10/1996 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21893, col. 1) Medida Provisória nº 1.477-30 de 22/11/1996 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24720, col. 2) Medida Provisória nº 1.477-31 de 19/12/1996 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27755, col. 2) Medida Provisória nº 1.477-32 de 17/01/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1050, col. 2) Medida Provisória nº 1.477-33 de 14/02/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2782, col. 2) Medida Provisória nº 1.477-34 de 14/03/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5205, col. 1) Medida Provisória nº 1.477-35 de 15/04/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7512, col. 1) Medida Provisória nº 1.477-36 de 15/05/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10096, col. 1) Medida Provisória nº 1.477-37 de 12/06/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12262, col. 1) Medida Provisória nº 1.477-38 de 11/07/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14783, col. 1) Medida Provisória nº 1.477-39 de 08/08/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17151, col. 1) Medida Provisória nº 1.477-40 de 09/09/1997 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19946, col. 1) Medida Provisória nº 1.477-41 de 09/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22812, col. 1) Medida Provisória nº 1.477-42 de 06/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25307, col. 1) Medida Provisória nº 1.477-43 de 04/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28663, col. 2) Medida Provisória nº 1.477-44 de 31/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 2, col. 2) Medida Provisória nº 1.477-45 de 29/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 2, col. 2) Medida Provisória nº 1.477-46 de 27/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/02/1998] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 1.477-47 de 27/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1998] (p. 2, col. 2) Medida Provisória nº 1.477-48 de 28/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1998] (p. 2, col. 2) Medida Provisória nº 1.477-49 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 1.477-50 de 26/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 1.477-51 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 10, col. 2) Medida Provisória nº 1.477-52 de 25/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 1.477-53 de 24/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 1.477-54 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 1.477-55 de 19/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1998] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 1.733-56 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 1.733-57 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 1.733-58 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 1.733-59 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 1.733-60 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 1.733-61 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 2, col. 1) Medida Provisória nº 1.733-62 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 1.890-63 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 59, col. 1) Medida Provisória nº 1.890-64 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 24, col. 1) Medida Provisória nº 1.890-65 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 15, col. 1) Medida Provisória nº 1.890-66 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 17, col. 1) Medida Provisória nº 1.890-67 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 23, col. 2) Lei nº 9.870 de 23/11/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/11/1999] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 532 de 16/04/1969 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 8.030 de 12/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Art. 8 - Revogação Lei nº 8.039 de 30/05/1990 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 290 de 17/12/1990 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.170 de 17/01/1991] Medida Provisória nº 651 de 07/10/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 697 de 04/11/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 751 de 06/12/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2 [Lei nº 8.170 de 17/01/1991] Lei nº 8.178 de 01/03/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 550 de 08/07/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 575 de 09/08/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 612 de 08/09/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 651 de 07/10/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 697 de 04/11/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 751 de 06/12/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.170 de 17/01/1991] Medida Provisória nº 344 de 19/08/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 361 de 20/10/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 373 de 18/11/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 389 de 17/12/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 413 de 19/01/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 430 de 17/02/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 451 de 18/03/1994 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 4 [Lei nº 8.170 de 17/01/1991] Medida Provisória nº 343 de 12/08/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 349 de 10/09/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 358 de 13/10/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 369 de 11/11/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.747 de 09/12/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)