Medida Provisória nº 651 de 07/10/1994
Medida Provisória nº 651 de 07/10/1994
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Ementa | Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/10/1994] (p. 15236, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/10/1994] (p. 15329, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000612, MPV-000575, MPV-000550. |
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Catálogo |
ENSINO PARTICULAR .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PUNIÇÃO , MULTA , ESCOLA PARTICULAR , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) .
CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição com Alteração |