Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 651, DE 7 DE OUTUBRO DE 1994
Dispõe sobre as regras para a conversão, em Real, das mensalidades escolares nos estabelecimentos de ensino, e dá outras providências.
Retificação
Na página 15236, 2ª coluna, nas assinaturas, leia-se
ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
Ciro Ferreira Gomes
Murílio de Avellar Hingel