Medida Provisória nº 1.477-27 de 29/08/1996
Medida Provisória nº 1.477-27 de 29/08/1996
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Ementa | Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16756, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001477-26, MPV-001477-25, MPV-001477, MPV-001429, MPV-001386, MPV-001344, MPV-001304, MPV-001265, MPV-001228, MPV-001192, MPV-001156, MPV-001119, MPV-001087, MPV-001060, MPV-001035, MPV-001012, MPV-000988, MPV-000963, MPV-000932, MPV-000887, MPV-000817, MPV-000751, MPV-000697, MPV-000651, MPV-000612, MPV-000575, MPV-000550. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). |
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Catálogo |
ENSINO PARTICULAR .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA .
HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA .
PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR .
PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) .
CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Declaração de Reedição sem Alteração |