Medida Provisória nº 1.228 de 14/12/1995
Medida Provisória nº 1.228 de 14/12/1995
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Ementa | Dispõe sobre a fixação das mensalidades escolares e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21078, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIÇÕES ANTERIORES: MPV-001192, MPV-001156, MPV-001119, MPV-001087, MPV-001060, MPV-001035, MPV-001012, MPV-000988, MPV-000963, MPV-000932, MPV-000887, MPV-000817, MPV-000751, MPV-000697, MPV-000651, MPV-000612, MPV-000575, MPV-000550. |
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Catálogo |
ENSINO PARTICULAR .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , PROIBIÇÃO , ESCOLA PARTICULAR , SUSPENSÃO , EXAME ESCOLAR , RETENÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , TRANSFERENCIA , ESTUDANTE , HIPOTESE , INADIMPLENCIA .
FACULTATIVIDADE , MEDIAÇÃO , HIPOTESE , IMPASSE , NEGOCIAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
PROIBIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , HIPOTESE , INFRAÇÃO , INOBSERVANCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) .
OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ESCOLA PARTICULAR , DIVULGAÇÃO , TEXTO , VALOR , CONTRATO , NUMERO , VAGA .
HIPOTESE , REQUISITOS , OBJETIVO , PROPOSITURA , AÇÃO JUDICIAL , COBRANÇA , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
CRITERIOS , FIXAÇÃO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
PREFERENCIA , ALUNO , RENOVAÇÃO , MATRICULA , ESCOLA PARTICULAR .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Declaração de Reedição sem Alteração |