Medida Provisória nº 369 de 11/11/1993
Medida Provisória nº 369 de 11/11/1993
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Ementa | Dá nova redação ao art. 4° da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/11/1993] (p. 17034, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 25/93. EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000358, MPV-000349, MPV-000343. |
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Catálogo |
ENSINO PARTICULAR .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , NEGOCIAÇÃO , REAJUSTAMENTO , MENSALIDADE , INADIMPLENCIA , ALUNO , ATIVIDADE , ESTABELECIMENTO DE ENSINO .
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Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |