Medida Provisória nº 290 de 17/12/1990
Medida Provisória nº 290 de 17/12/1990
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Ementa | Estabelece regras para a fixação e negociação de encargos educacionais e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/12/1990] (p. 24428, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 03/91 (DCN 12/01/91). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000265, MPV-000244, MPV-000223, MPV-000207. |
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Catálogo |
ENSINO PARTICULAR .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , NEGOCIAÇÃO , ENCARGOS EDUCACIONAIS , EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE .
FIXAÇÃO , PARTE , LIVRE NEGOCIAÇÃO , ESCOLA PARTICULAR .
FIXAÇÃO , NORMAS , LIVRE NEGOCIAÇÃO , REAJUSTAMENTO , MENSALIDADE , ESCOLA PARTICULAR .
DEFINIÇÃO , LEGITIMIDADE , PARTE , HIPOTESE , LIVRE NEGOCIAÇÃO , ESCOLA PARTICULAR .
NORMAS , PROCEDIMENTO , LIVRE NEGOCIAÇÃO , ESCOLA PARTICULAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição com Alteração |